Passou a valer em Limeira a lei que implanta nas escolas municipais o programa educacional de prevenção à violência doméstica. De autoria da vereadora Mariana Calsa (PL), a lei ainda necessita de decreto com a regulamentação, que deverá ser feito pelo Executivo.
A partir da regulamentação, as escolas municipais deverão obrigatoriamente aplicar o programa que irá fornecer instruções básicas da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Com isso, toda comunidade escolar deverá receber as orientações sobre o combate à violência doméstica, importância dos direitos humanos, necessidade de comunicar os órgãos competentes sobre casos de violência doméstica, especialmente aqueles cometidos contra as mulheres, e adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Para que o programa seja colocado em prática, a lei permite parceria com órgãos da administração direta e indireta, além de ampliação para instituições de ensino superior pública, privada e entidades governamentais ou não governamentais, ligadas às temáticas da educação e dos direitos humanos.
A legislação também prevê a aplicação do programa de acordo com a disponibilidade das instituições de ensino, mas, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), deverá haver uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado.
Entre as ações previstas estão capacitação dos profissionais sobre a Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres de Limeira; ações com a comunidade escolar voltadas à desnaturalização da violência, priorizando a participação de pais, mães e responsáveis pelos alunos; oficinas com os alunos e produção de campanhas e materiais de promoção e divulgação do programa à comunidade escolar.
Com a publicação da lei, caberá ao Executivo regulamentá-la por meio de decreto. Na semana passada, lei semelhante foi sancionada em âmbito nacional, para acrescentar no currículo da educação básica o programa de prevenção à violência doméstica. Confira a reportagem aqui.
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