A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra...
Tag: <span>Lei Maria da Penha</span>
Post
Reformada decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa
Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela competência da vara especializada em violência doméstica para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos. Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)...
Post
Limeirense é condenado por ameaçar ex-mulher ao não conseguir entregar filhos antes do prazo
O homem queria devolver os filhos à ex-mulher antes do prazo acordado. A mãe, contudo, tinha ido viajar e, irritado por não conseguir contato, ele decidiu ameaçá-la quando a encontrou. Foi neste contexto que se deu a condenação de um limeirense pelo crime de ameaça. Na última quinta-feira (09/02), o Tribunal de Justiça de São...
Post
STJ dispensa citação em medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código de...
Post
Limeirense que agrediu ex-companheira com guarda-chuva é condenado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não se convenceu sobre os argumentos de defesa e decidiu manter a condenação de um limeirense por agressões e ameaça praticada contra a ex-companheira. A mulher levou socos e foi golpeada com guarda-chuva nas costas. Os fatos ocorreram na noite de 13 de novembro de 2019. O...
Post
Palestra em Limeira com pesquisadora da UFSCar marca 16 anos da Lei Maria da Penha
O Conselho Municipal da Condição Feminina, em parceria com a Rede Elza Tank de Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência, promove nesta terça-feira (2) uma palestra, intitulada: “A política pública com o olhar de gênero na assistência social”. Com apoio da Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (Drads) de Piracicaba, do Ceprosom e do...
Post
Como o Botão do Pânico ajudou a condenar limeirense que violou ordem judicial
Ferramenta de uso preventivo para evitar violência contra mulheres, o Botão do Pânico também tem utilidade na comprovação de um delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): o descumprimento de decisão judicial que impõe medidas protetivas. Foi o que aconteceu com um limeirense cuja condenação pelo delito foi mantida pelo...
Post
Condenado limeirense que se irritou com mensagem no celular e esfaqueou companheira
Uma mensagem vista no celular da mulher foi o estopim de um conflito que terminou em condenação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em julgamento ocorrido no último dia 29. A pena fixada para o agressor foi de três meses de detenção por lesão corporal. Os fatos ocorreram em abril de 2018. A...
Post
Entra em vigor lei que incentiva grupo de reflexão para homens agressores em Limeira
O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), sancionou a Lei 6.753/2022, que cria diretrizes para política pública de conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica, por meio de grupos reflexivos de homens. A legislação foi publicada no Jornal Oficial deste sábado (04/06). A lei de autoria da vereadora Mariana Calsa (PL) foi aprovada em...
Post
Agora, Cordeirópolis tem rede para proteger mulher agredida
Os vereadores de Cordeirópolis aprovaram, na sessão desta terça-feira (03/05), projeto de lei que cria uma rede pública de atendimento à mulher vítima de violência na cidade. A autoria é do prefeito Adinan Ortolan (MDB). A rede terá um funcionamento nos moldes da Rede Elza Tank de Limeira. O prefeito cita que a Lei 11.343/06...