Um homem foi condenado pela Justiça após ameaçar matar a própria mãe, de 76 anos, durante um episódio de violência doméstica ocorrido em Cordeirópolis (SP). Segundo a sentença, ele chegou embriagado à residência da família de madrugada, passou a discutir com a idosa após ser repreendido por deixar o portão aberto, danificou a porta da...
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Omissão do Judiciário não invalida retratação da vítima e ação penal é extinta
Denunciado por ameaça, no contexto de relações domésticas, contra sua companheira e a própria filha, um réu em Limeira (SP) teve sua ação penal extinta pela Justiça no dia 2 deste mês. Segundo a defesa, feita pela advogada Cíntia Michele Fogaça Rodrigues, uma das vítimas (esposa), em momento anterior à denúncia, manifestou sua retratação. Por...
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STJ aplica Lei Maria da Penha contra mulher que agrediu a companheira
Os ministros que integram a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, durante a sessão desta terça-feira (12), a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha contra uma mulher. No caso analisado, a ré mantém união homoafetiva com a vítima, que foi agredida. No recurso especial, que tem origem em Santa Catarina,...
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Justiça valida demissão de trabalhadora vítima de violência doméstica
A Justiça do Trabalho validou a dispensa, sem justa causa, de uma trabalhadora vítima de violência doméstica e que ficou dias sem ir trabalhar. A demissão ocorreu logo depois que ela retornou ao posto. No Judiciário, a autora sustentou que o desligamento foi ilegal e discriminatório, uma vez que a Lei Maria da Penha assegura...
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STF vai decidir se Lei Maria da Penha protege mulheres fora de relações domésticas e afetivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.412) por unanimidade no Plenário...
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O que fazer com medida protetiva se agressor trabalha ao lado da vítima?
A medida protetiva tem previsão na Lei Maria da Penha e tem o propósito de assegurar que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, idade, religião ou nível educacional, tenha direito a uma vida sem violência. Mas e se eventualmente a vítima trabalha em estabelecimento ao lado do trabalho da pessoa...
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Mulher invoca Lei Maria da Penha para não pagar aluguel ao ex
A Justiça de Limeira, no interior paulista, julgou ação que um homem moveu contra a ex-companheira. Após a separação, ela permaneceu no imóvel além do prazo estabelecido, sem pagar aluguel. Como tese para isenção, a defesa invocou, entre outros argumentos, a Lei Maria da Penha como justificativa. O casal viveu uma união estável por mais...
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Mesmo com recuo de vítima, homem ficará preso por violar medida protetiva
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela manutenção da prisão de um homem denunciado pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva em Limeira (SP), mesmo com solicitação da própria vítima para revogá-las. A iniciativa da mulher, inclusive, causou estranheza ao desembargador Hermann Herschander. Inicialmente, o Juízo do Anexo de Violência...
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Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra...
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Reformada decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa
Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela competência da vara especializada em violência doméstica para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos. Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)...