A Câmara de Cordeirópolis aprovou nesta semana o projeto de lei complementar da Prefeitura, que concede mais tempo aos proprietários de imóveis notificados e autuados por descumprirem a obrigatoriedade de construção de muro, calçada e portão vazado em suas propriedades.
Os autuados agora têm prazo improrrogável até 31 de março de 2023 para regularizar a situação do imóvel. Se assim o fizerem, terão a notificação e autuação suspensas.
Quando da apresentação do projeto, o prefeito Adinan Ortolan lembrou que as notificações foram feitas em 2019 e, em razão da pandemia de Covid-19, o Executivo deu mais tempo para construção dos muros e calçadas. Pela legislação, é obrigatório o dono do imóvel comprovar o atendimento das exigências do Código de Posturas.
Depois de sancionada, haverá orientação sobre os procedimentos a serem adotados.
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