Na última sessão do ano, os vereadores de Cordeirópolis aprovaram nesta terça-feira (14/12) o projeto de lei, de autoria do prefeito José Adinan Ortolan (MDB), que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada às pessoas que possuem o Transtorno do Espectro de Autista.
A proposta tramitava na Casa desde o início de novembro. Em atendimento à indicação feita pela vereadora Mariana Tamiazo (Cidadania), Adinan decidiu apresentar a propositura para votação dos parlamentares.
A identificação é prevista em lei federal, a de número 13.977/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A legislação é conhecida como Lei Romeo Mion, que é filho do apresentador de televisão Marcos Mion e tem transtorno do espectro autista. Ela alterou a Lei Berenice Piana (12.764/12), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e autorizou a expedição das carteirinhas pelos municípios.
A carteirinha em Cordeirópolis será expedida sem custos e deve ser solicitada por requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de diagnóstico médico e documentos pessoais. A partir da regularidade da apresentação dos documentos, a Prefeitura vai expedir a carteirinha no prazo de 30 dias. O documento terá validade por 10 anos.
O objetivo da carteirinha, diz Adinan na justificativa, é facilitar a identificação dos autistas para que seus direitos de preferência nos atendimentos sejam assegurados. Em nota divulgada pela Câmara, a vereadora Mariana, que sugeriu a ideia, disse que o projeto cria importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
“Ao mesmo tempo faz-se necessário promover a conscientização da população em geral sobre a existência dessa realidade, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas, as quais também fazem parte da grande comunidade de pessoas com deficiência em nosso Município”, declarou a parlamentar.
Agora, o projeto será enviado para sanção de Adinan.
Foto: Unicef/ONU
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