A Fundação Vunesp receberá a partir do dia 13 de dezembro as inscrições para o concurso de outorga de delegações de notas e de registro do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Há vaga para Iracemápolis.
Conforme o edital, são 195 vagas distribuídas em todas as regiões Estado, de serventias extrajudiciais para provimento e remoção. Os critérios para seleção dos candidatos para provimento (dois terços das vagas) têm por base a Lei Federal 8.935/94, que prevê que a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I – habilitação em concurso público de provas e títulos
II – nacionalidade brasileira;
III – capacidade civil;
IV – quitação com as obrigações eleitorais e militares;
V – diploma de bacharel em direito;
VI – verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
As demais vagas serão destinadas aos candidatos à remoção, ou seja, que já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado há mais de dois anos.
As pessoas com deficiência poderão concorrer às serventias especialmente reservadas e que totalizarão 5%. Conforme o edital, a cada 20 vagas reservar-se-á uma para ingresso pelas pessoas com deficiência. As pessoas negras poderão concorrer às vagas reservadas, que totalizarão 20% das vagas oferecidas no concurso público de provimento, sempre que o número de serventias oferecidas no concurso público de provimento for igual ou superior a três.
O TJSP definiu três grupos de critérios para as vagas de provimento e outros três de serventia. No primeiro caso (provimento), há vaga para Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas em Iracemápolis.
Os registradores e notários do Estado de São Paulo recebem renda mínima de 13 salários mínimos mensais. O edital completo está disponível aqui ou no site da Fundação Vunesp. As inscrições se encerram no dia 20 de janeiro e as provas objetivas estão previstas para março de 2022. O valor da inscrição é de R$ 199.
Foto: Pixabay
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