O processo é antigo, da época da administração do ex-prefeito Silvio Félix (PDT), que exige que as escolas da rede municipal sejam regularizadas com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que comprova que existe prevenção contra incêndios, e agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou os autos de volta para Limeira para cumprimento de sentença.
Ontem (24), o promotor de Urbanismo, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, oficiou a Vara da Fazenda Pública sobre o trânsito em julgado do caso (quando não cabe mais recurso) para dar início à execução, que inclui também multas pesadas em caso de descumprimento ou cumprimento fora do prazo.
Entenda o processo:
- Em 2008, o MP investigou a falta do documento dos Bombeiros na maioria das escolas municipais de Limeira – mais de 70 – e, mesmo após tentativas de acordo para providências com prazos estipulados, houve falta de interesse, diz a ação.
- Laudo da perícia apontou que das 77 unidades escolares ativas, apenas uma tinha AVCB válido. Sem providências, especialmente nas escolas com áreas maiores, o MP moveu ação civil pública.
- Em 2015, a Justiça de Limeira condenou liminarmente Prefeitura a fiscalizar as condições de segurança das escolas e exigiu de seus responsáveis legais a apresentação de AVCB. Ao menos a entrada dos documentos tinham de ter sido feitas em 30 dias, sob pena de multa e da responsabilização pessoal dos diretores das unidades.
“Saliento que a grave irregularidade descrita em 76 das 77 unidades escolares municipais, persiste desde 2009, portanto por quase 10 anos, sem efetiva regularização, demonstrado total desídia em relação à vida e segurança das crianças do Município de Limeira, tanto por parte da Administração Pública, como por parte dos diretores responsáveis por cada unidade escolar, o que é inconcebível”, disse a juíza Sabrina Martinho Soares em sentença assinada em 2018. Ela determinou multa de R$ 10 mil a cada descumprimento. - A Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ). Em março de 2019, a 13ª Câmara de Direito Público negou recurso e manteve a condenação.
- No mesmo ano, o caso subiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por agravo movido pela Prefeitura que discutiu, primeiro, o não acolhimento de determinado recurso. Não houve êxito e o certificado de trânsito em julgado do processo, que é quando esgotam-se as possibilidades de recurso, foi assinado em fevereiro de 2020.
Fevereiro de 2021
Os autos retornaram de Brasília a Limeira neste mês para dar início à execução da sentença. No ofício, o promotor informou à Vara da Fazenda: “Nota-se que o Município de Limeira, desde novembro de 2020, ponderou que foram encetadas medidas visando a obtenção de AVCB em relação a algumas escolas, inclusive alguns já foram emitidos (aproximadamente seis). E ainda ressaltou que possui interesse em regularizar todos os próprios municipais”.
Diante disto, o Ministério Público informou no ofício que foi instaurado procedimento autônomo para identificar se foram cumpridas as obrigações oriundas desta ação por parte do Município de Limeira, “inclusive para se aferir incidência de multas pelo eventual descumprimento ou cumprimento intempestivo [fora de prazo] por parte do requerido [Prefeitura]”.
Além disso, Bevilacqua solicitou que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 45 dias úteis para que sejam recepcionadas as informações necessárias e constatar se a sentença foi cumprida integralmente. “Caso não identificado o cumprimento voluntário das obrigações, certamente serão adotadas as medidas necessárias”, finaliza.
Prefeitura de Limeira
O DJ pediu posicionamento da Prefeitura. O secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, informou que há um relatório com todas as providências adotadas e ressaltou que nenhuma outra administração anterior avançou nas regularizações, o que começou a partir de 2017, quando do início da administação de Mario Botion. “São processos complexos; cada escola precisa de um projeto de adequação, que necessita de licitação e investimento. Todas as novas escolas começam a funcionar regularizadas, o que antes não acontecia”.
Campos ainda disse que, assim que notificados, todas as informações serão prestadas à Justiça.
Foto: Freepik
Deixe uma resposta