Em regime de urgência especial, os vereadores de Limeira aprovaram, na noite desta segunda-feira (26/09), o projeto de lei complementar que cria o auxílio nutricional para substituir o vale-alimentação aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas. A aprovação teve votação unânime.
O projeto não estava na pauta de votação porque foi protocolado pelo prefeito Mario Botion na tarde de sexta-feira (23/09), um dia após a reunião das lideranças partidárias que define a Ordem do Dia. Diante da presença de aposentados e pensionistas que estiveram no Legislativo cobrando a aprovação, os parlamentares aprovaram requerimento de urgência especial e votaram o projeto.
Defendido desde o início pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Limeira (Sindsel), o auxílio nutricional deve solucionar o impasse criado com o fim do pagamento de vale-alimentação para aposentados, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é criar um benefício voltado para inativos (incluindo pensionistas) menos favorecidos. O auxílio nutricional será pago mensalmente, segundo a Prefeitura.
“Assumimos um compromisso de buscar uma saída jurídica para normatizar por meio de lei um novo benefício. Concluímos os estudos, e agora estamos solucionando este problema da melhor maneira possível, com a criação do auxílio nutricional”, disse Botion, em nota divulgada na sexta-feira.
Segundo o projeto, terão direito ao auxílio nutricional o aposentado e pensionista que recebe até o limite de um piso e meio do salário do servidor municipal (são casos de pessoas que recebem atualmente até R$ 2.644,42). O valor do auxílio irá corresponder a 20% do piso – ficando, portanto, em R$ 352,59.
Para elaborar o estudo, a Secretaria de Assuntos Jurídicos fez consultas ao IPML (Instituto de Previdência do Município de Limeira) para saber o número de aposentados e pensionistas que estão nesta faixa de benefício, e também à Secretaria de Gestão Estratégica, nesse último caso, para saber o impacto financeiro nos cofres públicos de tal medida. Os custos serão bancados pelo município e não pelo IPML.
Na justificativa, Botion citou vários aspectos para fundamentar a proposta que garante o auxílio a aposentados e pensionistas com benefícios menores. O prefeito menciona, entre outros, o bem-estar social dos aposentados e pensionistas que passam por mais necessidades.
Com a aprovação da Câmara de Limeira, o projeto será reenviado ao Executivo para sanção e publicação.
Confira a votação completa da Ordem do Dia
Aprovado – Substitutivo Nº 19/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre o parcelamento da tarifa anual de manutenção cemiterial nos cemitérios municipais, conforme Decreto nº 28/2020, dos titulares do direito de uso perpétuo ou temporário sobre sepulturas.
Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Nº 65/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cronograma de manutenções e reformas previstos a serem realizados nas escolas da rede municipal de ensino.
Aprovado – Substitutivo Nº 21/2022 ao Projeto de Lei Nº 69/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), perpetua o nome de Valdemar Lenci Filho no Terminal Central Urbano.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 70/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de José Aparecido Fontanin na Rua Projetada 10, do loteamento Residencial Colinas do Engenho II.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 109/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), perpetua o nome de Expedito Cordeiro dos Santos na Rua Projetada 11 do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.
Urgência especial
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2022, do vereador Sidney Pascotto (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense ao tenente coronel PM Adriano Vieira Braz pelos serviços prestados ao município.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 25/2022, da Prefeitura, cria auxílio nutricional ao servidor aposentado e pensionista junto ao Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML).
Aprovado – Projeto de Lei Nº 123/2022, dos vereadores Abraão Cabeleireiro e Ceará, ambos do Republicanos, assegura aos residentes no município de Limeira, o direito a campanha permanente de informação e conscientização, sobre os malefícios causados pelo uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores públicos ou privados, quando nele esteja gestante, criança ou adolescente.
Foto: Reprodução
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