Câmara de Limeira aprova 5 projetos e rejeita pedido de CP

Na sessão ordinária desta segunda-feira (18/09), a Câmara Municipal de Limeira aprovou cinco projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia. O projeto do vereador Elias Barbosa (PSC), para instituir normas básicas sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no atendimento aos munícipes em Limeira, teve a votação adiada.

Durante o Expediente, parte da sessão em que todos os documentos protocolados são lidos, foram discutidos requerimentos e votadas moções. Na sessão, o presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), colocou em votação um pedido de criação de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Mario Botion (PSD) feita por um munícipe, que pedia apuração legislativa pela contratação no transporte coletivo na época da pandemia.

Os fatos são os mesmos apontados pelo Ministério Público (MP) em ação que teve liminar negada pela Justiça. A votação foi realizada de forma nominal, resultando em 19 votos contrários e dois favoráveis (Constância Félix e Dr. Júlio César Pereira dos Santos, que voltou da licença).

Resultado da votação da Ordem do Dia

Aprovado – Projeto de Lei Nº 85/2022, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Marcelo Eduardo Hencklein na Rua Projetada 14 no loteamento Colinas do Engenho II.

Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2023, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Título de Cidadã Limeirense a Verani Aparecida Nogueira Arrivaben.

Adiado – Projeto de Lei Nº 77/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), institui normas básicas sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no atendimento aos munícipes no âmbito da administração municipal.

Aprovado – Projeto de Lei Nº 16/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Ibraim Botelho na Área Verde (Z), do bairro Jardim Águas da Serra, localizada na Rua Josephina Sillmann Faber. 

Aprovado – Projeto de Lei Nº 17/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Vera Lúcia Doná Botelho na Área Verde (V), do bairro Jardim Águas da Serra, localizada na Rua Josephina Sillmann Faber. 

Aprovado – Projeto de Lei Nº 80/2023, dos vereadores Ju Negão (PV) e Helder do Táxi (MDB), institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água Potável.

Fonte e Foto: Câmara Municipal de Limeira

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