A Justiça de Limeira analisou no dia 17 uma ação ajuizada por um morador da cidade contra a instituição bancária onde ele recebe seu salário. O motivo da queixa foi o desconto integral do valor para pagar uma dívida bancária.
A ação tramitou na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal onde o autor confirmou que tem uma dívida com o banco, mas que o desconto integral de seu salário para pagá-la teria sido irregular. O autor sustentou que o salário tem caráter alimentar e há outras formas para a empresa satisfazer seu crédito.
Mencionou ainda que o réu deixou de cumprir a portabilidade compactuada e pediu a condenação para que a empresa mantenha o acordo original, ou seja, consistente em 60 parcelas de R$ 123,50. Também requereu a restituição integral do salário e reparação por danos morais.
Citado, o banco afirmou que a cobrança foi legítima e em consequência de empréstimo feito pelo autor com a finalidade de antecipação de décimo-terceiro salário solicitado em setembro do ano passado.
Ao analisar o caso, o juiz Marcelo Vieira considerou que o banco agiu de forma legal. “Tal prerrogativa possui respaldo contratual e também regulamentar do Banco Central, conforme as resoluções 3.402 e 3.695”. Com esse entendimento, o magistrado julgou improcedente a ação e o autor pode recorrer.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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