Os vereadores de Cordeirópolis aprovaram, na sessão desta terça-feira (8/12), projeto de lei que altera a legislação sobre multas e penalidades administrativas para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação em animais.
O artigo inserido, por iniciativa de projeto enviado pelo prefeito José Adinan Ortolan (MDB), define que a comissão julgadora da multa poderá, mediante recurso do interessado, converter o valor em pena socioeducativa a ser cumprida nas entidades assistenciais do município.
A proposta, que tramitava no Legislativo desde o início de outubro deste ano, tem o objetivo de oferecer alternativa aos infratores não reincidentes para quitar a multa imposta e não abrir precedentes para falta de pagamentos.
O fiscal que aplicar a multa deverá levar em consideração a situação financeira do infrator, além da gravidade dos fatos. A desproporcionalidade entre o valor da multa e a viabilidade financeira do infrator pode ser um motivo do inadimplemento do valor.
O projeto foi aprovado com 8 votos favoráveis, com registro de uma abstenção. Agora, a medida será encaminhada para ser sancionada pelo prefeito e entrar em vigor.
Foto: Pixabay
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