A Câmara Municipal de Limeira aprovou seis projetos durante a sessão desta segunda-feira (25/09), entre elas o de autoria do Executivo limeirense que cria o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Ele permitirá uma comunicação direta entre a Secretaria Municipal de Fazenda e todos os contribuintes municipais.
A proposta foi protocolada em agosto deste ano. Por meio do novo sistema, será possível dar ciência ao contribuinte sobre atos administrativos, procedimentos e ações fiscais; encaminhar notificações, intimações e decisões de processos administrativos; encaminhar autos de infração, notificações de lançamento e preços públicos; expedir avisos gerais; e disponibilizar links de acesso aos lançamentos tributários municipais, bem como certidões.
O credenciamento ao DTE será obrigatório ao contribuinte que está no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e ao profissional liberal. O procedimento será regulamentado pela Fazenda de Limeira posteriormente. Aqueles que não possuem certificado digital poderão fazer o credenciamento por meio de código de acesso, fornecido pela Prefeitura. Aos demais contribuintes e pessoas físicas, o cadastro será facultativo.
Tribuna Livre
A Tribuna Livre, momento destinado ao uso da palavra por munícipes para discorrer sobre assuntos de interesse da cidade, foi ocupada por Eunice Lopes, diretora do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) para discorrer sobre a luta das merendeiras e auxiliares gerais para valorização do piso salarial. Ela também defendeu o vale alimentação para toda a categoria.
Jonathan William Pereira apresentou demandas do bairro Belinha Ometto que, segundo ele, está esquecido. O orador pediu que os políticos da cidade olhem pela região.
Por último, Celso Antônio Ruy falou sobre a campanha Lacres do Amor. Criada em 2018 com o objetivo de arrecadar lacres de latas de alumínio, tampinhas de garrafa e blister de remédios que são convertidos em cadeiras de rodas que a campanha doa para entidades assistenciais.
Confira como foi a votação
Aprovado – Projeto de Lei Nº 131/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre a instituição de Zonas Verdes no município, para instalação de extensão temporária de passeio público, os chamados “parklets”.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2023, do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil), concede o Título de Cidadão Limeirense a Miguel Takeo Hosomi pelos relevantes serviços prestados à coletividade limeirense.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2023, dos vereadores Helder do Táxi (MDB), Everton Ferreira (PSD), Ceará (Republicanos) e Marco Xavier (Cidadania), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à Associação de Moradores do Parque Hipólito, Parque Hipólito Expansão I e II – AMPHE pelos 35 anos de existência e serviços prestados.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 42/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Semana Municipal da Mulher Negra.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023, da Prefeitura Municipal de Limeira, institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 47/2023, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Elias Barbosa (PSC), Francisco Maurino dos Santos, o Ceará (Republicanos), e Marco Xavier (Cidadania), altera o Regimento Interno da Câmara para permitir que a Tribuna Livre possa ser usada por quatro oradores em cada sessão.
Fonte: Câmara de Limeira
Foto: Freepik
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