Na pauta da sessão ordinária da Câmara de Iracemápolis desta segunda-feira (24), está um projeto de lei, de autoria do Executivo, que dá nova redação à regra que instituiu o programa de Recuperação Fiscal do Município, o Refis.
De acordo com o presidente da Casa, Jean Ferreira (Cidadania), a proposta é prorrogar o prazo para que os cidadãos tenham mais tempo para protocolar o requerimento de renegociação de dívida.
A lei do Refis entrou em vigor em 2 de março deste ano e, até então, tem validade de 90 dias. O prazo, portanto, seria encerrado em 1 de junho. Conforme Jean, a proposta agora é ampliar até dezembro.
Iracemápolis lançou o programa por haver mais de R$ 15 milhões em débitos a serem recebidos e a pandemia piorou a situação. O Refis oferece condições de negociação e facilidades para que pequenos e grandes devedores possam se regularizar. Alguns poderão ter até 100% de perdão em multas e juros.
Demora para reabrir atendimento ao público
Apesar da iniciativa que pode ajudar os cidadãos, há críticas pela demora na reabertura do atendimento ao público na Prefeitura, o que pode prejudicar o próprio programa. O DJ questionou o Município, já que o Plano São Paulo flexibilizou as regras. No entanto, até a publicação desta reportagem, não houve retorno.
Os interessados em renegociar dívidas podem, por enquanto, agendar atendimento pelo e-mail protocolo@iracemapolis.sp.gov.br. Entre as dívidas que podem ser parceladas: IPTU, ISS, água, taxas e outros.
Outras pautas da sessão
Os vereadores de Iracemápolis também apreciarão duas moções, ambas de autoria de Ralf Silva (PL):
- Aplausos e Reconhecimento ao Bombeiro PM Cabo Evandro e Bombeiro PM Cabo Lins e GCM Flávio pelo salvamento de um bebê em situação de engasgamento.
- Aplausos e Reconhecimento ao 3° Sargento Reformado Ademilson Buzolin pelos relevantes serviços prestados a nosso Município. Após 25 anos se aposenta como Sargento Reformado.
Também será votado hoje projeto de Lei nº. 20/2021, que institui o Anel Viário e a Servidão de Passagem conforme especificações.
Foto: Renata Reis/Diário de Justiça
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