O vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM) protocolou requerimento na Câmara de Limeira cobrando a Prefeitura sobre a fiscalização do cumprimento da Lei 6.201/19, em relação ao tempo de espera dos clientes nas agências bancárias, que deve ser de 20 minutos em dias normais e 40 minutos em véspera ou após dias de feriados prolongados.
O parlamentar solicitou o número de fiscais para o serviço, unidades fiscalizadas, estabelecimentos notificados e autuados, além do valor das multas. Ele alega ter recebido queixas no sentido de que os bancos têm extrapolado os prazos legais.
Para comprovação do tempo de espera, os usuários devem apresentar o bilhete da “senha” de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e o horário de atendimento do cliente.
Conforme denúncias que chegaram ao gabinete do vereador, algumas agências bancárias e postos de atendimentos de serviços públicos – sem especificação de nomes – vêm burlando o sistema. “O cliente, ao chegar para ser atendido, encontra uma grande fila, geralmente formada no exterior da respectiva agência. Esta fila, todavia, serve para que a pessoa retire o bilhete da senha, e não para ser diretamente atendida. Em outras palavras, criou-se uma fila para a retirada da senha”, explicou.
De acordo com o parlamentar, somente depois de um grande tempo de espera é que o cidadão consegue a senha e aí sim ser atendido dentro dos 20 minutos em dias normais ou 40 minutos em véspera ou após feriados prolongados, embora nem sempre este prazo também seja cumprido.
“Somando-se ao tempo anteriormente de espera, temos facilmente situações em que o cidadão aguarda mais de uma hora para ser atendido! E isso inclui idosos, gestantes e demais pessoas com prioridade de atendimento. Esta situação é inadmissível! A senha deve ser entregue na chegada do cliente ao estabelecimento, conforme preceitua a lei”, justifica.
O documento será lido em plenário e depois encaminhado ao Executivo limeirense.
Foto: Câmara Municipal de Limeira
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