A Câmara de Limeira votará na próxima terça-feira (16) o projeto de lei que assegura aos usuários do sistema público de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário o direito de instalarem equipamentos eliminadores de ar na rede hidráulica dos imóveis que ocupam. A sessão será na terça em função do feriado da Proclamação da República, celebrado amanhã.
A proposta é assinada pelos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) e Ceará (Republicanos). Caso aprovado e, posteriormente, se torne lei, o projeto prevê que o equipamento deve ser instalado posteriormente ao medidor de volume de água (hidrômetro), ou seja, após o registro da passagem da água pelo medidor, conforme orientação do fabricante.
O projeto também permite que a concessionária, mediante a adoção de critérios próprios, forneça e instale o equipamento. A sessão tem início às 14h30 e pode ser acompanhada pelo YouTube, Facebook e site do Legislativo.
Confira os demais itens da pauta:
Projeto de Lei Nº 153/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), que perpetua e denomina o nome de Walter Feres à LIM-451, ligação da Estrada do Bairro dos Frades com o Bairro dos Pires.
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar N º799/2017, que dispõe sobre os procedimentos, análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
Projeto de Lei Nº 201/2019, da vereadora Constância Félix (PDT), que dispõe sobre a recomendação de instalação de lixeiras nos imóveis construídos no município.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), que concede o Título de Cidadão Limeirense a João Wagner Gardenal de Camargo pelos relevantes serviços prestados à população.
Projeto de Lei Nº 275/2021, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) / Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a repassar recursos financeiros, a títulos de subvenção social, às entidades beneficiárias.
Foto: Câmara de Limeira
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