O vereador de Iracemápolis, Valdenito Gonçalves de Almeida, protocolou projeto de lei que estabelece parâmetros, princípios e finalidades para a instituição de política pública de inclusão de profissionais de serviço social e de psicologia na rede de educação básica do Município.
Pelo texto, o psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais da rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação. As equipes poderão atuar por área de abrangência territorial, em cada setor geográfico gradativamente, até que cada estabelecimento de ensino possua sua equipe própria.
A proposta pondera que a estruturação das equipes e a garantia das condições éticas e técnicas de trabalho serão asseguradas mediante previsão orçamentária de política de educação municipal.
A intenção da inclusão dos profissionais à equipe da educação é:
- Assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
- Garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
- Atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e conclusão dos estudos do estudante;
- Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelos sistema de ensino;
- Viabilizar o direito à educação básica dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, pessoas em privação de liberdade, estudantes internados para tratamento de saúde por longo período, em contextos urbanos, rurais, comunidades tradicionais e indígenas;
- Promover a valorização do trabalho de professores e de demais trabalhadores da rede pública de educação básica;
- Propor estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
- Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;
- Articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
- Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;
- Monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
- Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;
- Promover ações de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, discriminação social, cultural, religiosa;
- Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
- Fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;
- Contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
Mais detalhes da atuação do assistente social na equipe também estão descritos no projeto.
Na justificativa, o parlamentar diz que o objetivo é fortalecer os vínculos de frequência e desempenho dos alunos na escola. “Estes profissionais poderão ser elos importantes de outras políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social e direitos humanos, por exemplo”. Ele lembra que a regulamentação do Novo Fundeb inclui estes profissionais como parte da educação e passíveis do recebimento dos 70% dos recursos do fundo destinados aos municípios. ” Esta é uma grande vitória da Educação e deve ser implementada em nosso município como uma política que pode contribuir no nosso desenvolvimento na Educação e como sociedade de forma geral”, finaliza.
A proposta será analisada e depois deverá ser submetida à votação do plenário.
Foto: Divulgação
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