Para garantir que o companheiro tenha os mesmos direitos e obrigações que o cônjuge, especialmente em casos como abandono de incapaz, não pagamento de pensão e favorecimento pessoal, um projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propõe que o casamento e a união estável tenham tratamento semelhante no âmbito do direito penal. O PL 4.589/2023 começou a tramitar na...
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Tribunal reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheira de um aposentado falecido em maio de 2021. Para os magistrados, ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da autora. Prova...
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Quais os regimes de bens na união estável?
por Debora Ghelman A união estável é a relação informal de duas pessoas unidas com o objetivo de constituir família, sendo o relacionamento público, contínuo e duradouro. Ainda que muitos tenham dúvida sobre a diferença entre casamento e união estável, cito rapidamente algumas delas, comparado ao casamento: o estado civil dos parceiros continuam como solteiros,...
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Viúva de PM em Limeira comprova união estável após divórcio e deve receber pensão
Uma limeirense que se casou com um policial militar, se separou e depois reatou a convivência com o ex-marido, agora em união estável, tem direito a receber pensão mensal. Foi o que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ao reverter decisão da Justiça de Limeira. Em primeira instância, a Justiça julgou improcedente...
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Tribunal determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, que condenou a ré a devolver os valores recebidos de pensão em virtude do falecimento do pai, por conviver em união estável. O montante recebido de...
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Mantida decisão que reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva post mortem entre uma mulher e sua companheira falecida, anulando o inventário extrajudicial dos bens deixados por esta e garantindo à autora o direito real de habitação do imóvel compartilhado por ambas. Em votação unânime, foi confirmada decisão proferida em...
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Cresce 35% formalização de uniões estáveis no estado de São Paulo
A formalização das uniões estáveis no estado de São Paulo cresceu 35% no primeiro semestre de 2021 em comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), de janeiro a junho foram feitas 11,2 mil declarações de união estável no estado, enquanto nos primeiros seis meses...
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Não pode haver união estável ao mesmo tempo, decide STF
Em decisão recente do Superior Tribunal Federal (STF), ficou definido que não há a possibilidade de existir duas uniões estáveis de forma simultânea. Consequentemente, quando houver caso de morte e a pessoa falecida tiver um relacionamento paralelo, o amante não terá direito à divisão dos valores decorrentes da pensão por morte. O caso julgado pelo...