A Justiça de Limeira (SP) julgou, na segunda-feira (25/3), ação de indenização por danos morais movida por uma consumidora que alegou ter comprado um notebook com defeito. Contudo, o caso foi julgado improcedente diante da própria conduta da reclamante, que não permitiu análise do defeito e exigiu, de pronto, a troca do equipamento. O notebook...
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Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do...
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Limeirense será indenizado após receber ar-condicionado com defeito
Em julgamento realizado na última segunda-feira (27/03), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou parcialmente sentença de primeira instância e determinou que a fabricante de ar-condicionado com defeito pague indenização de R$ 3 mil ao limeirense que comprou o equipamento. O autor da ação adquiriu, em março de 2021, o ar-condicionado pela internet,...
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Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização...