No mês em que se celebra os 15 anos de vigência da Lei da Maria da Penha, um novo projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal de Limeira com a temática de combate à violência doméstica. De autoria da vereadora Mariana Calsa (PL), ele quer criar diretrizes para uma política pública que faça conscientização...
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Nova lei amplia possibilidade de medidas protetivas à mulher vítima de violência, diz delegado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que cria o programa de cooperação Sinal Vermelho para combater a violência doméstica contra as mulheres e também altera a Lei Maria da Penha para criar a pena contra a violência psicológica. Titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Limeira, o...
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Entra em vigor lei que obriga escolas de Limeira a adotarem programa de prevenção à violência doméstica
Passou a valer em Limeira a lei que implanta nas escolas municipais o programa educacional de prevenção à violência doméstica. De autoria da vereadora Mariana Calsa (PL), a lei ainda necessita de decreto com a regulamentação, que deverá ser feito pelo Executivo. A partir da regulamentação, as escolas municipais deverão obrigatoriamente aplicar o programa que...
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Mulher convida agressor para sua casa e será investigada por mau uso de medida protetiva em Limeira
Uma ocorrência de possível descumprimento de medida protetiva de urgência, benefício que a Justiça concede às mulheres vítimas de violência, tomou rumo diferente no plantão policial de Limeira no último dia 3 (quinta-feira). Geralmente, nesses casos, o autor do descumprimento é autuado em flagrante na esfera policial e na judicial pode ser processado pelo crime...
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Lei Maria da Penha vale em crime cometido pelo neto da patroa contra empregada
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na análise de revisão criminal, entendeu que a...