Um ex-prefeito e dois ex-secretários municipais de Artur Nogueira, assim como mais uma pessoa, foram condenados em ação penal por infração à Lei 6.766/79, que trata dos crimes ligados ao parcelamento do solo urbano. As penas impostas foram de um a quatro anos de reclusão, mais pagamento de multa. Pela mesma sentença, do dia 20...
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Sem condições de pagar terreno em loteamento fechado, limeirenses levam caso à Justiça
Dois limeirenses ajuizaram ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos contra uma empresa de empreendimentos imobiliários responsável por loteamento fechado em Águas de Santa Bárbara. Eles firmaram contrato de compra e venda de um imóvel em 2019 pelo valor de R$ 167.289,01, mas sem mais condições financeiras de manter o contrato ativo, após...
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Decretos regularizam Egisto Ragazzo, São Clemente e Ipês em Limeira
Três decretos publicados pela Prefeitura de Limeira nesta quarta-feira (09/03) regularizam, com a característica de acesso controlado (fechado), os loteamentos Portal de São Clemente, Parque Egisto Ragazzo e Residencial Jardim dos Ipês. Os bairros deverão cumprir exigências e obrigatoriedades estabelecidas em legislação municipal, como aspectos de zeladoria interna e pagamento de iluminação pública. A regularização...
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Alvo de disputa, área de Cordeirópolis pertence à Prefeitura, decide Justiça
A disputa pela posse de um terreno em Cordeirópolis, e que estava tramitando na Justiça desde 2018, chegou ao fim no último dia 9, ao menos em primeira instância. O autor da ação alegou que a Prefeitura da cidade tomou o local sem autorização. O Executivo, por sua vez, afirmou que recebeu a área como...