Um ex-prefeito e dois ex-secretários municipais de Artur Nogueira, assim como mais uma pessoa, foram condenados em ação penal por infração à Lei 6.766/79, que trata dos crimes ligados ao parcelamento do solo urbano. As penas impostas foram de um a quatro anos de reclusão, mais pagamento de multa. Pela mesma sentença, do dia 20 de outubro, um dos ex-secretários deve perder cargo público eventualmente ocupado por ele na atualidade.
A promotora de Justiça Maria Paula Machado de Campos demonstrou no processo que os réus agiram para viabilizar a comercialização de terrenos em um loteamento irregular situado na Área D do Sítio Fazendinha. A área, contudo, é impossível de ser regularizada por estar no entorno da Unidade de Conservação Federal Matão de Cosmópolis. Ainda assim, segundo os autos, os então agentes públicos atuaram para emitir o decreto de aprovação do projeto, a certidão de conclusão de obras e a certidão de regularização fundiária, mesmo já havendo liminar judicial impedindo a concessão de alvarás de construção e funcionamento de empreendimentos na área. Os lotes eram negociados por cerca de R$ 120 mil.
Ficou comprovado que o ex-prefeito e um dos ex-secretários firmaram Termo de Ajuste e Compromisso com os responsáveis pelo empreendimento “com a finalidade de liberação do loteamento irregular para o registro no Cartório de Imóveis, realizando o ato mesmo cientes da impossibilidade de regularização do parcelamento do solo, em razão da liminar concedida pela Vara Federal de Americana e da ausência dos licenciamentos ambientais necessários. Portanto, agiram comissiva e dolosamente concorrendo para a prática do crime de efetuar loteamento irregular em desacordo com as leis 6.766/79, arts 3º, parágrafo único, V e 4º, §3º c.c artigo 10, Lei 6938/81”, diz Maria Paula na denúncia.
O processo foi desmembrado em relação a um quinto réu, que não foi localizado pela Justiça.
Foto: Pixabay
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