Três decretos publicados pela Prefeitura de Limeira nesta quarta-feira (09/03) regularizam, com a característica de acesso controlado (fechado), os loteamentos Portal de São Clemente, Parque Egisto Ragazzo e Residencial Jardim dos Ipês. Os bairros deverão cumprir exigências e obrigatoriedades estabelecidas em legislação municipal, como aspectos de zeladoria interna e pagamento de iluminação pública.
A regularização foi amparada na Lei Municipal 828/19. A legislação foi elaborada após normas criadas nos âmbitos federal e estadual. A primeira delas foi a lei de regularização fundiária, de 2017, que indicou alterações na Lei 6.766/79, que trata do parcelamento do solo. Em 2018, foi criada uma lei estadual sobre o mesmo tema.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público foi arquivado após as novas legislações que permitiram as regularizações. Com a lei em vigor desde 2019, começaram os processos de legalização. Ao todo, 24 loteamentos, por meio de associações de moradores, protocolaram na Secretaria de Urbanismo processos administrativos para a legalização.
Quatro deles obtiveram a regularização em 2020: Jd. Porto Real I, Jd. Alto da Capela, Portal das Rosas e Centreville. Os processos seguem ordem cronológica de protocolos na secretaria – daí a razão de a legalização do São Clemente, Ipês e Egisto Ragazzo ter saído somente agora.
Segundo o secretário de Urbanismo, Matias Razzo, o trabalho de regularização é complexo, em virtude das condições diferenciadas de cada loteamento. “Temos que analisar minuciosamente caso por caso, e normalmente requisitar mais documentos ou providências para os interessados. A pandemia também fez com que o ritmo de andamento dos processos ficasse mais lento, mas a situação agora está se normalizando”, explicou, em nota.
Foto: Engep/Divulgação
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