Transmissões de jogos ou competições desportivas na televisão deverão ter a presença de intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais, é o que prevê o Projeto de Lei (PL 1.426/2022), apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Podemos/GO). O projeto propõe dar eficácia a já existente determinação na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da...
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Projeto quer regular atendimento do INSS em casa para pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 697/22 quer assegurar o atendimento domiciliar em saúde, perícia médica e assistência social às pessoas com deficiência em condição de extrema pobreza ou então na inexistência de serviço pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de residência do segurado com deficiência. O texto em análise na Câmara dos...
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Cliente com deficiência visual será indenizada por exigência de testemunhas para abertura de conta
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela juíza Mariane Cristina Maske de Faria Cabral, da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou uma instituição financeira a indenizar cliente com deficiência visual impedida de abrir conta para os filhos. A reparação por danos morais foi...
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Justiça obriga Limeira a oferecer acompanhamento especializado a aluno autista
A Justiça de Limeira, em decisão liminar na última sexta-feira (14), determinou que a Prefeitura de Limeira ofereça acompanhamento psicopedagógico especializado durante o período escolar para um aluno que tem autismo. Na ação, a mãe da criança foi representada pelo advogado Kaio Cesar Pedroso. Além da Prefeitura, a ação foi ajuizada contra um hospital privado...