Dois homens condenados em Limeira por crimes distintos foram beneficiados pelo Decreto 11.302/2022, editado pelo então presidente Jair Bolsonaro para concessão de indulto. Nos dois casos, os réus foram representados pela Defensoria Pública em fase de execução de pena. Um dos réus foi condenado por vandalismo (artigo 163 do Código Penal) e outro pelo crime...
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Condenada por furto em Limeira obtém direito ao indulto de Bolsonaro e tem pena extinta
Uma mulher condenada por furto qualificado conseguiu na Justiça de Limeira o reconhecimento de direito ao indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por meio do Decreto 11.302/2022. Ela foi representada pela Defensoria Pública. Um dos artigos do decreto presidencial beneficia pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja...