Ao lado do habeas corpus (HC), o habeas data também é uma ação prevista da Constituição e um limeirense utilizou-se desse instrumento para tentar acessar seus dados cadastrais internos no Bradesco. Em primeira instância, ele obteve sucesso, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão e negou o direito. O habeas...
Tag: <span>Constituição Federal</span>
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Proposta aumenta número de vereadores para 11 em Cordeirópolis
Além da inclusão de pagamento de 13º salário e férias aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores), uma outra proposta de emenda à Lei Orgânica de Cordeirópolis quer elevar a quantidade de parlamentares na Câmara a partir de 2024. Dos nove vereadores atuais, o número deve subir para 11. A propositura foi apresentada no...
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Entenda a graça concedida por Bolsonaro, o que diz a lei e as discussões jurídicas provocadas
Desde a publicação do decreto, no último dia 21, do presidente da República, Jair Bolsonaro, que concedeu o benefício da graça (perdão de pena judicial) ao deputado federal Daniel Silveira, que na quarta (20) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, foram muitas as...
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Entenda o que é a Lei Marcial decretada pela Ucrânia e o que há de parecido no Brasil
Com a invasão ordenada pelo presidente da Rússia, Vladimir Putin, em seu território, a Ucrânia decretou, na última quinta-feira, a chamada Lei Marcial em todo o país após os ataques militares. A medida assinada pelo presidente Volodymyr Zelenski significa que, em tempos de conflitos, as leis e autoridades civis são substituídas por leis militares. E...
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Vereadora de Limeira questiona falta de investimento de R$ 75,9 milhões na Educação
A vereadora Mariana Calsa (PL) protocolou nesta terça-feira (7) requerimento em que questiona a Prefeitura de Limeira sobre os gastos obrigatórios da Secretaria Municipal de Educação de Limeira em 2021, que deveriam ser de, no mínimo, 25%. A parlamentar verificou o Portal da Transparência e, há 24 dias para o fim do ano, aponta que...