Em decisão publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de fevereiro, o MPSP obteve vitória importante na defesa da segurança escolar. A pedido do procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, o ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia declarado a inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que obrigava o município de Mirassol a instalar, em frente a escolas, faixas elevadas para travessias de pedestres.
Atuando como fiscal da ordem jurídica, o PGJ interpôs Recurso Extraordinário contra a decisão da Corte paulista e em defesa do texto questionado. O TJSP, porém, não admitiu a apelação.
Na reclamação levada ao STF, Sarrubbo alegou ofensa ao Tema 917 de repercussão geral. Moraes atendeu ao pedido do chefe do MPSP e, além de cassar o acórdão do Judiciário paulista, determinou novo julgamento do caso.
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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