O advogado do Sindicato dos Servidores Municipais de Iracemápolis, Rafael Camargo, falou ao DJ nesta terça-feira (25) após a polêmica em torno do projeto da prefeita Nelita Michel (PL) para reforma administrativa. De acordo com ele, um acordo dentro do processo iniciado na Justiça do Trabalho evitaria inúmeros transtornos tanto para os servidorese efetivos quanto para a própria Prefeitura.
Entenda a polêmica:
Nesta segunda-feira (24), foi protocolado projeto que reestrutura cargos e setores na Prefeitura de Iracemápolis (veja aqui). De acordo com o advogado, a proposta trata dos cargos comissionados, mas há anexos com a referência de cargos efetivos, carga horária, salário e atribuição. “Foram incluídos até mesmo os que não são alvo de questionamento processual, da Lei 1962 e que está em vigência”, explica.
Mas por que tanta repercussão?
Quem é servidor ou acompanha o caso sabe todos os detalhes até aqui, mas para quem não sabe, em resumo: Há muitos anos a Prefeitura de Iracemápolis contrata servidores de duas formas: celetista ou estatutário. Mas isto não pode, como julgou recentemente o Tribunal de Justiça (TJ). A Prefeitura foi condenada a regularizar esta situação. Aí começa o imbróglio.
São aproximadamente 600 servidores nesta situação, cujas funções precisam ser regularizadas. No entanto, ao regularizar a situação, eles perdem vários benefícios que conquistaram ao longo dos anos. A maioria tem nestes benefícios o sustento, o pagamento de uma dívida, entre outros. Por isso, o assunto é tão sensível. De um lado, a Prefeitura precisa regularizar cumprindo uma ordem judicial e, de outro, os servidores que não têm culpa da forma como as contratações aconteciam e contam com estes benefícios.
Desde o início, o Sindicato dos Servidores acompanha, dá suporte e toma as providências que pode, como recentemente. Havia preocupação de a Prefeitura não pagar os rendimentos com os benefícios por ter que cumprir a ordem, e o sindicato moveu uma ação na Justiça do Trabalho para garantir o pagamento completo com triênio, quinquênio e sexta-parte. Foi concedida a liminar e os servidores puderam respirar aliviados, ao menos enquanto é válida a liminar (veja a reportagem).
Paralelamente, diversas reuniões acontecem entre Legislativo, onde há uma comissão para tratar exclusivamente deste assunto; sindicato e Prefeitura. Conforme Rafael Camargo, ficou acordado que qualquer medida relacionada aos servidores, sobretudo os efetivos, o sindicato seria comunicado. Só que isto não aconteceu ontem, explica o advogado.
A categoria só soube do projeto de reestruturação administrativa quando ele já estava protocolado. E todas as referências sobre os efetivos, sem os benefícios, estavam no anexo. No entanto, a discussão na Justiça do Trabalho ainda não acabou. “E se revertermos esta situação daqui a dois anos?”, supõe Camargo, apontando para a possibilidade de outros prejuízos futuros à administração.
Quanto aos comissionados, a Prefeitura tem que apresentar uma proposta de reforma porque, neste caso, o prazo é fatal, explica Camargo. Mas, além do projeto ter sido apresentado sem que o sindicato fosse comunicado, Camargo diz que também houve manifestação de procurador municipal nos autos da Justiça do Trabalho sem que a Prefeitura fosse notificada. “Ou seja, se anteciparam e mais uma vez não foi cumprido acordo de discutir antes as iniciativas com todas as partes”.
Contestação
A Prefeitura é obrigada a se manifestar nos processos em que é representada, defendendo os interesses do município. Neste caso, foi protocolada uma contestação em que diz que “o Poder Executivo local não teve opção a não ser cumprir o que lhe fora determinado”. E, no mérito, pede que a “a ação [do sindicato] seja julgada totalmente improcedente, uma vez que a conduta do Poder Executivo foi em total observância ao que fora determinado nos autos da ADI […]”. A Adin é o processo que julgou ilegais dezenas de cargos comissionados e o regime híbrido de contratação dos efetivos.
Agora, o advogado diz que aguarda uma reposta da prefeita Nelita sobre a proposta de acordo na Justiça do Trabalho. O DJ questionou a Prefeitura na tarde desta terça-feira e a nota oficial diz: “A Prefeitura informa que todas as propostas serão devidamente analisadas. Ressalta ainda que tem sido mantido constante diálogo entre Executivo, Legislativo e Sindicato dos Servidores Municipais”.
Pela manhã, Nelita anunciou que vai apresentar um projeto substitutivo (veja aqui). Após a nota da Prefeitura, a prefeita fez um desabafo durante reunião da comissão que trata do assunto, admitiu que houve erro porque deveria mesmo, primeiro, apresentar a estrutura organizacional, depois verificar o que é celetista e estatutário para depois fazer a reforma. Por cautela, disse que apresentou tudo junto para que o efetivo não pensasse que só estava sendo tratada a questão do comissionado. “Ninguém ia reduzir salário. Era só descrição”.
Sobre a proposta do sindicato, a prefeita diz que aguarda a elaboração dos termos para avaliar.
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