A Prefeitura de Iracemápolis protocolou nesta segunda-feira (24) na Câmara de Iracemápolis, em regime de urgência, projeto de lei para a reestrutura administrativa do Executivo quanto aos cargos em comissão. A medida é consequência da decisão em março do Tribunal de Justiça (veja reportagem aqui) que declarou a inconstitucionalidade de cargos e prejudicou benefícios e gratificações que eram garantidos aos servidores efetivos.
No projeto encaminhado pela prefeita Nelita Michel (PL), é definida a estrutura básica da administração direta com as definições dos departamentos, coordenadorias e as respectivas divisões, bem como a descrição de cada função dentro do Executivo. Atualmente, as pastas são nomeadas de coordenadorias e, a partir da restruturação, elas passam a ser nomeadas de secretarias, inclusive com a criação de novas, conforme relação abaixo:
Secretaria de Administração;
Secretaria de Finanças e Planejamento Orçamentário;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura;
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Saneamento;
Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer;
Secretaria de Ação Social e Cidadania;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Saúde.
Pela proposta, fica vedada a acumulação remunerada de cargos em comissão com funções gratificadas e funções de confiança. Além disso, os ocupantes do cargo de provimento em comissão serão regulados pelo regime administrativo constitucional, sendo vedado o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou preservação de qualquer garantia de estabilidade. “O servidor de carreira, que ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança, poderá optar em receber a remuneração do emprego ou cargo de origem, sendo vedado o pagamento de horas extraordinárias, visto ser incompatível com o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança”, prevê a proposta.
A reestruturação também limita aos cargos em comissão somente os de funções de direção, chefia e assessoramento. O exercício de atividade técnica será restrito ao servidor ocupante de emprego ou cargo público efetivo.
Quanto aos salários dos comissionados, a proposta fixa valores de R$ 3,2 mil, R$ 4,4 mil e R$ 5,5 mil. Quem ocupar cargos de Diretor de Departamento e Chefe de Gabinete, por exemplo, receberá R$ 5,5 mil (na discriminação a legenda é C1). Já para Chefe de Coordenadoria, o salário é o de R$ 4,4 mil (C2). O salário mais baixo é o de Chefe de Divisão (C3).
Os salários da prefeita, vice-prefeito e secretários não constam na proposta e deverão ser especificados em outro projeto de lei. Na sessão desta segunda-feira, representantes do sindicato dos servidores estiveram na Câmara e se reuniram com todos os vereadores. Até a conclusão dessa reportagem, a reunião ainda não tinha sido finalizada.
Na justificativa, Nelita informou que o projeto é fundamental para adequação da legislação. “O assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que à cidade está buscando, já que somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da população. Destaca-se que o presente texto legal, busca atender aos novos regramentos do ordenamento constitucional, evitando a burocracia desnecessária e dando agilidade em total interesse público”, citou ela, que também apontou a decisão do TJ ao pedir regime de urgência.
Nelita deve se reunir nesta semana com representantes do sindicato e com os vereadores para tratar sobre o projeto de lei.
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