O Sindicato dos Servidores Municipais de Iracemápolis realizou na noite desta terça-feira (15) uma assembleia para definir reivindicações ao Executivo. Durante o encontro, a categoria também votou o regime de trabalho e concordou em trocar o celetista pelo estatutário – quando os servidores se submetem a um estatuto.
O caso se tornou polêmico a partir de 2018, quando o vereador Clécimo Aparecido Lopes (PSD) oficiou o Ministério Público (MP) de Limeira sobre eventuais irregularidades no regime de trabalho adotado no funcionalismo público da cidade. O parlamentar apontou que a cidade adota, desde 1990, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para reger o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos de Iracemápolis. Naquele mesmo ano foi editada lei municipal que concedeu aos empregos públicos regidos pela CLT vantagens pessoais com natureza estatutária, ou seja, passou a coexistir na cidade regime celetista com dispositivos e normas jurídicas de natureza estatuária.
Houve outras alterações na legislação e uma delas, a Lei Municipal 1.962/2012, teve dispositivos julgados irregulares pelo Tribunal de Justiça (TJ), decisão que colocou em risco o pagamento de alguns benefícios e fez com que o Município adotasse qual seria o regimento de trabalho. No final de abril, por meio de uma ação coletiva, o sindicato conseguiu garantir na Justiça do Trabalho uma liminar para garantir, ao menos por enquanto, o pagamento dos benefícios em risco.
Rafael de Barros Camargo, advogado do sindicato, informou que no encontro de ontem cerca de 300 servidores participaram da assembleia e votaram pelo modelo estatutário. “A categoria concordou com esse regime, desde que sejam mantidos alguns benefícios, como triênio, quinquênio, sexta parte e valorização profissional. Alguns deles estão em vigor há mais de 30 anos”, informou.
A decisão da categoria, pelo regime estatutário, será protocolada na Prefeitura de Iracemápolis, mas o sindicato deverá se reunir mais uma vez para discutir o FGTS. “Vamos ter que voltar a nos reunir para discutir sobre o FGTS, já que, pelo regime escolhido, não há recolhimento do fundo de garantia”, finalizou Rafael.
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