LISTA DE PLANTONISTAS
Decreto assinado pelo prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), publicado neste sábado (27/1), regulamentou a Lei 5.286/2014, que obriga estabelecimentos de saúde a afixarem, em local visível, lista atualizada dos médicos plantonistas. UBSs, hospitais e similares também devem divulgar os telefones da Ouvidoria da Saúde e o 156 da Prefeitura. A Vigilância Sanitária será responsável pela fiscalização. Aos estabelecimentos particulares, o descumprimento renderá multa no valor de 20 Ufesps (R$ 707,20), dobrado em caso de reincidência, com arrecadação revertida ao Fundo Municipal de Saúde.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
28 de janeiro é o Dia Internacional da Proteção de Dados. Também é o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho, criado pela Lei 11.905/2009, e o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, instituído pela Lei 12.064/2009.
CÂMERAS CORPORAIS
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sugestão favorável ao uso de câmeras corporais por policiais. A sugestão foi enviada pela subprocuradora Elizeta Paiva, responsável pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, um dos órgãos da PGR. Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao ministério, aprovou uma recomendação para o uso do equipamento pelas polícias em todo o país, e colocou o tema para consulta pública. A PGR sugere que o uso das câmeras deve ser obrigatório, e não quando possível ou tecnicamente viável, conforme definido pelo conselho. As imagens capturadas durante as operações policiais devem ser arquivadas pelo prazo mínimo de 90 dias. No caso de ocorrências envolvendo mortes ou lesão corporal, o prazo deve ser de 1 ano. (Agência Brasil)
SENTIDO ÚNICO
A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, implantará o sentido único no trecho da Rua Euclides Xavier de Lima, entre as ruas Capitão Francisco Sérgio de Toledo e Luciano de Araújo, na Vila Anita. O sentido único será adotado da Rua Luciano de Araújo para a Capitão Francisco Sérgio de Toledo. A mudança, que objetiva proporcionar mais segurança e melhor ordenamento no trânsito, acontece a partir desta terça-feira (30/1). A secretaria pede aos motoristas e pedestres que se atentem à mudança para evitar acidentes.
CONTRA O ASSÉDIO
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) consolidou uma Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Violência no Ambiente de Trabalho e Relações Institucionais. A publicação das regras no Diário Oficial da União é resultado de debates que tiveram início em 2023, com o objetivo de criar um fluxo de denúncia, acolhimento e proteção das vítimas, além de uniformizar o encaminhamento para as punições por condutas ilegais. As medidas entrarão em vigor em 1º de fevereiro, determinando os procedimentos para o acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação aos trabalhadores e estagiários. Também criam o Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Violência que conduzirá as ações relativas à nova política. (ABr)
FOMENTO AO ESPORTE
O prefeito de Limeira, Mario Botion, o secretário de Esporte e Lazer, Luiz Augusto Zanon, e representantes de entidades esportivas assinaram os termos de fomento do chamamento público do esporte. Serão disponibilizados R$ 2,7 milhões. Ao todo, serão beneficiadas 12 instituições, que vão oferecer 21 modalidades: atletismo, basquete, basquete 3×3, futsal, ginástica artística, ginástica rítmica, jiu jitsu, judô, karatê, kung fu, muay thai, natação, tênis, tênis de mesa e voleibol. Dentro do chamamento, serão atendidos participantes do sexo feminino e masculino, além de pessoas com deficiência. Também estão previstos eventos esportivos.
PLANOS DE SAÚDE
O Senado analisa projeto de lei (PL 5.740/2023) que dá prazo de cinco dias úteis para que as operadoras efetivem planos de saúde contratados por idosos ou pessoas com deficiência. O texto, do senador Wilder Morais (PL-GO), tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), mas ainda não há relator designado. A proposição altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998). A norma em vigor já proíbe que uma pessoa seja impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão da idade ou por ser portadora de deficiência. Uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prevê pena de advertência e multa de R$ 50 mil para a operadora que restringir a participação do beneficiário. (Agência Senado)
AUDIÊNCIA EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, convida a população para a audiência pública do 3° quadrimestre de 2023, prestação de contas e atendimentos realizados. O evento ocorre na próxima quarta-feira (31/1), às 9h, na Biblioteca da Câmara Municipal, que fica na Rua Carlos Gomes, 999, Jd. Jafet.
AUXÍLIO-GÁS
O Projeto de Lei 2.354/23 estabelece que o dinheiro do auxílio-gás só pode ser gasto na compra de botijões nos revendedores autorizados. A proposta define que o programa valerá por dez anos. Sem essa mudança, o benefício para famílias com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 706) por pessoa acabará em 2026. Segundo o autor, deputado Daniel Almeida (PC do B-BA), as famílias recebem a cada bimestre uma quantia correspondente à metade do preço médio nacional do botijão de 13 kg. “O pagamento desvinculado da efetiva aquisição do botijão não tem sido capaz de substituir o uso da lenha pelas famílias de baixa renda”, afirmou o deputado. “A queima diária de lenha causa graves problemas de saúde”, disse. (Agência Câmara)
PETS EM IRACEMÁPOLIS
Os pets vão ganhar um espaço com segurança no Centro de Lazer do Trabalhador em Iracemápolis. A Prefeitura inicia, nesta semana, a implantação do Espaço PET, voltado a oferecer um espaço seguro para os pets brincarem sem a necessidade de uma guia. O espaço ficará próximo ao campo de areia. Os animais poderão brincar na rampa, nas casinhas e nos diversos obstáculos do circuito, que será contornado com grades e porta para evitar a fuga dos animais. A obra atende a emenda impositiva do vereador Vitor Michel e tem previsão de conclusão em 2 meses.
LEU ESSA?
“Vemos um pico de repetência no 3° ano. Isso é consequência de uma má alfabetização. Por isso é necessário olharmos para os dois primeiros anos na escola, garantindo a alfabetização na idade certa”
Ministro da Educação, Camilo Santana, ao ressaltar que uma das frentes de atuação mais relevantes da pasta será a voltada à alfabetização.
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