VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
Decreto assinado pelo prefeito de Limeira, Mario Botion, publicado nesta terça-feira (23/1), regulamentou a Lei 5.568/2015, que obriga a implantação de medidas de informação a gestantes e parturientes sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, contra a violência obstétrica. A legislação de autoria da ex-vereadora Érika Monteiro de Moraes. As campanhas periódicas sobre o tema serão executadas pelas secretarias de Saúde e Comunicação Social. Todos os equipamentos públicos e privados de saúde devem explicar os procedimentos obstétricos às mulheres, garantindo a compreensão de todas durante o pré-natal, parto e puerpério. A pasta da Saúde também deve fazer a Cartilha da Gestante, para entrega nas unidades básicas de saúde (UBSs).
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
24/1 é o Dia da Previdência Social, criado em homenagem ao Decreto Legislativo 4.682/1923, que instituiu a base do sistema previdenciário do Brasil. Também é o Dia dos Aposentados.
ORÇAMENTO COM VETOS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (22/1) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano. A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. (Agência Brasil)
CARNAVAL DEFINIDO
Limeira contará com três dias de folia para celebrar o Carnaval. A Festa no Parque está confirmada, no Parque Cidade, nos dias 11 e 13, a partir das 15h30; e, no dia 12, às 18h, com muitas atrações. A organização é da Prefeitura.No domingo (11/2), estão confirmadas como atrações Cakarecos, Forró Temperado, Unidos da Terceira Idade e Pagode Formado. Na sequência, dia 12, Ilumia Samba e grupo Eu Sou o Samba são os artistas que participam. Já na terça, dia 13, passam pelo palco do Parque Cidade Meri Silva e Batucada Delas, Pretinho da Hora e banda Pé de Passagem.“Estamos, mais uma vez, preparando tudo com muito carinho e energia para que as famílias limeirenses possam se divertir com nossa festa aqui mesmo, em Limeira”, disse o secretário de Cultura, José Farid Zaine.
ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS
O Projeto de Lei 4.144/23 regulamenta trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dar mais clareza à regra sobre substituição dos sistemas de escapamento de veículos. Atualmente, o CTB considera infração grave, com pena de multa e retenção do veículo, a condução de veículo com descarga livre ou com silenciador defeituoso. O projeto mantém esse entendimento, mas explicita que essa infração é cometida quando os níveis de ruído ultrapassam os declarados pelo fabricante, a partir de medição feita por equipamentos específicos, os chamados decibelímetros ou sonômetros. (Agência Câmara)
EXPOSIÇÃO NA CÂMARA
Com o objetivo de divulgar o trabalho da Escola Livre de Música (ELM), a Câmara Municipal de Limeira realiza, até 2 de fevereiro, mostra fotográfica sobre a instituição, que é a face pedagógica, de formação musical, da Orquestra Sinfônica de Limeira (OSLI). A exposição conta com 32 fotos, entre as quais 30 são de Caju Sampaio, uma de Ricardo Fadelli e uma de Beto Francischi. As imagens e textos expostos resgatam parte da memória da Escola e contam sobre o funcionamento e resultados alcançados na formação de músicos.A exposição é realizada na Câmara com o apoio da Escola Legislativa Paulo Freire e da servidora Karoline Rodrigues.
INQUÉRITO PRORROGADO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o Inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. No despacho, o ministro atende a pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de mais prazo para conclusão de diligências em andamento. O inquérito investiga a existência de uma organização criminosa, de atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político, com a finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito. Em outubro passado, o ministro Moraes autorizou o compartilhamento do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de janeiro de 2023 e de todas as suas provas com a investigação em curso. (Do STF)
AVENIDA EM CORDEIRÓPOLIS
As obras de recuperação asfáltica na Avenida Aristeu Marcicano, uma das principais vias de Cordeirópolis, continuam. Na segunda-feira (22/1), durante o dia, foram finalizados os serviços no trecho sentido Jardim Progresso, entre as Ruas Camilo Botechia e João Magrin. Na manhã de terça-feira (23), apesar da garoa, o outro lado da Avenida, sentido Jardim Cordeiro, recebeu as mesmas melhorias.
NOMEAÇÃO ASSINADA
Edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada nesta segunda-feira (22/1), oficializou a nomeação de Ricardo Lewandowski para o cargo de ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, deixa a nomeação válida a partir do dia 1º de fevereiro.Lewandowski havia sido anunciado ao novo cargo no último dia 11 de janeiro. Ele substitui Flávio Dino, que assumirá uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), também por indicação de Lula, aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado. (ABr)
TRIBUTOS EM IRACEMÁPOLIS
O setor de tributos de Iracemápolis informa a suspensão de atendimentos para emissão de segundas vias e atualização de boletos para IPTU, Dívida Ativa e ISS. A suspensão acontece devido ao encerramento do exercício de 2023, o que afeta o sistema, impedindo a geração de novas guias. “Os atendimentos serão suspensos temporariamente e o retorno será previamente comunicado pelos meios oficiais da Prefeitura”, informou o Executivo.
LEU ESSA?
“A política também lança mão de novos instrumentos de captação, como a linha de crédito de desenvolvimento (LCD), e um arcabouço de novas políticas – como o mercado regulado de carbono e a taxonomia verde – para responder ao novo cenário mundial em que a corrida pela transformação ecológica e o domínio tecnológico se impõem”
Nota divulgada pelo Palácio do Planalto sobre o plano de ações para estimular o desenvolvimento do setor industrial brasileiro, chamado Nova Indústria Brasil (NIB).
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