DEMANDA DOS CONTABILISTAS
Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Limeira receberam, nesta quarta-feira (08/11), a visita de Antônio Ademir Bobice e João Batista Panpini, representantes de escritórios contábeis, que defendem a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023, que trata de alterações no Código Tributário Municipal e de regulamentação de norma para recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) fixo. A proposta foi apresentada pelos vereadores Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil) e Nilton Santos (Republicanos). A matéria recebeu parecer de legalidade e constitucionalidade parcial da Procuradoria Jurídica e depende da juntada ao processo legislativo de informações e documentos sobre impacto orçamentário. Os vereadores explicaram que será solicitado à Consultoria Técnica Especializada da Casa o estudo de impacto, para que a proposta tenha as distorções corrigidas e esteja apta a tramitar nas demais comissões permanentes da Câmara.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
09/11 é o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, criado pela Lei 12.333/2010.
LEI ORGÂNICA DAS PMs
O Senado aprovou, em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para sanção presidencial. De iniciativa da Presidência da República, o projeto mantém as corporações subordinadas aos governadores e determina que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas. O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). (Agência Brasil)
FEIRA NOTURNA
Começa nesta quinta-feira (09/11) a Feira Livre Noturna – projeto-piloto da Prefeitura de Limeira em parceria com a Associação dos Feirantes (Asfel). A iniciativa acontece das 17h às 21h30, na área do palco do Parque Cidade. O lançamento oficial da feira acontece às 18h. Em 21 de dezembro, haverá nova edição da Feira Livre Noturna. O evento terá a participação de mais de 45 feirantes, com a comercialização de legumes, verduras, frutas, roupas, brinquedos, pastel, espetinhos, entre outras opções. Também haverá música ao vivo durante o evento.
LAVANDERIAS COMUNITÁRIAS
Termina na quarta-feira da próxima semana (15/11) o prazo para os municípios, estados e o Distrito Federal apresentarem propostas para instalar e colocar em funcionamento lavanderias públicas de uso comunitário, com o financiamento do Ministério das Mulheres. Ao financiar obras e equipamentos para lavanderias públicas, o MMulheres quer cidades e estados promovendo nesses locais atividades formativas nas temáticas de economia feminista e divisão sexual do trabalho, com a mobilização de mulheres e homens. A intenção das atividades formativas é provocar reflexão. “Nós queremos conversar sobre a divisão do trabalho entre homens e mulheres”, afirma Rosane da Silva, secretaria nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres. (ABr)
CADÚNICO SUSPENSO
O Ceprosom em Limeira informa que o Cadastro Único (CadÚnico) ficará indisponível no período de 26 a 31 de dezembro, para implantação de melhorias no sistema pela Caixa Econômica Federal. No período, o Ceprosom não irá realizar inclusão, atualização e consultas ao sistema. Atualmente, há 35.528 famílias inscritas no CadÚnico.
FORRÓ É CULTURA
O gênero musical forró foi reconhecido como manifestação da cultura nacional O projeto de lei que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (07/11). Segundo o projeto de lei, o forró é um dos mais autênticos gêneros musicais brasileiros. Nascido a partir da mistura de ritmos tradicionais da Região Nordeste como baião, xaxado, coco, arrasta-pé e xote, existe há cerca de sete décadas. Em 2021, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) declarou as matrizes tradicionais do forró como Patrimônio Cultural do Brasil. Participaram da assinatura a ministra da Cultura, Margareth Menezes, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o deputado federal Zé Neto (PT-BA), autor da proposta, e a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que foi relatora do projeto no Senado. (ABr)
HIP-HOP EM LIMEIRA
Apresentações de hip-hop, DJs, batalhas de rimas. Essas são algumas das atrações da primeira edição do “From da Hood Fest”, iniciativa do coletivo “From da Hood”, com apoio da vereadora Isabelly Carvalho e da Prefeitura de Limeira. O festival ocorrerá no Horto Florestal de Limeira no sábado (11/11), a partir das 16h, com previsão de 12 horas de duração. A entrada é 1 kg de alimento, que será doado para a Central Única das Favelas (Cufa). Segundo a vereadora, a organização promete ambiente inclusivo e acolhedor para a diversidade. O objetivo é possibilitar o acesso à cultura para toda a população, ocupando o espaço público. Também se busca promover, por meio da arte, valores como a equidade de gêneros, a luta antirracista e antiLGBTfobia. As principais atrações são a rapper Monna Brutal, MC Sofia e DJ Ray. Além disso, o festival contará com outras expressões artísticas, como poesia, dança e graffiti.
INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do deputado federal Marcelo de Lima Fernandes (PSB-SP), eleito nas eleições de 2022. Ele recebeu cerca de 110 mil votos. A Justiça Eleitoral de São Paulo será comunicada para realizar a totalização dos votos. O resultado do julgamento abre caminho para que o ex-deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), primeiro suplente da legenda, possa assumir a cadeira, no entanto, a decisão final será do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo. O julgamento foi motivado por uma ação de perda de mandato apresentada pelo Solidariedade contra Fernandes. De acordo com o partido, o parlamentar saiu do partido em fevereiro deste ano sem apresentar justa causa exigida pela legislação eleitoral. (ABr)
CULTURA EM CORDEIRÓPOLIS
O artesanato cordeiropolense foi selecionado e os artistas Débora e Alexandre estarão presentes no Revelando SP, evento cultural que acontece entre os dias 16 a 19 de novembro, no Parque da Água Branca, em São Paulo. O secretário de Cultura, Turismo e Eventos, Paulo Martimiano, parabeniza os participantes e comenta que o evento fomenta a troca de experiências, a articulação entre comunidades, a extroversão dos saberes e fazeres e a criação de oportunidades de geração de renda. “Cordeirópolis já participou de edições do Revelando SP antes da pandemia e agora retorna ao festival paulista, que foi totalmente reformulado pela Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativa”, relatou. As peças estão expostas no Paço Municipal até sexta-feira (10/11) para visitação.
MOBILIDADE URBANA
A Câmara dos Deputados aprovou novo prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, o prazo será 12 de abril de 2024 e, para municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025. A proposta será enviada ao Senado. Os prazos previstos na Lei 12.587/12, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, acabaram em abril de 2022 e abril de 2023. No caso dos municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo acabou em 12 de abril de 2022 e, para aqueles com até 250 mil habitantes, o prazo se encerrou em 12 de abril de 2023. O novo prazo consta do Projeto de Lei 5086/23, do Poder Executivo, que substituiu a Medida Provisória 1179/23, cuja vigência foi encerrada no início deste mês. (Agência Câmara)
SOLIDARIEDADE EM IRACEMÁPOLIS
Ação de solidariedade entre os alunos da Creche Profª Denise Denardi, em Iracemápolis, promoveu a troca de materiais recicláveis por uma cadeira de rodas e uma cadeira de banho. A entrega das doações aconteceu no dia 27 de outubro, em Limeira. O projeto “Lacre do Amor”, com certificação do Grupo Libertadores do Riso, recolheu materiais, como tampinhas diversificadas e cartelas de remédios, que se transformaram nas cadeiras entregues à diretora Vera Lúcia Dibbern Hermann e em doações aos mais necessitados. A iniciativa é uma continuação da parceria entre a creche e a Sicredi realizada em 2022.
NÃO NOS CALAREMOS
Em votação simbólica, o Senado aprovou na terça-feira (07/11) o projeto que cria um protocolo de prevenção à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos — especialmente de entretenimento — e de atendimento às vítimas. O projeto (PL 3/2023) também institui o selo “Não nos Calaremos – Mulheres Seguras”, inspirado na iniciativa espanhola “No Callem”. A medida ficou conhecida internacionalmente após o caso do jogador de futebol Daniel Alves, preso desde janeiro após ser acusado de estuprar uma jovem no banheiro de uma boate, em Barcelona. Em Plenário, a relatoria ficou a cargo da senadora Augusta Brito (PT-CE). Aprovada na forma de substitutivo, a matéria volta à análise da Câmara dos Deputados. (Agência Senado)
LEU ESSA?
“Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tributária. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que é a soma de todas riquezas produzidas no país] não cresce, nós não podemos aumentar a carga tributária. É na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa”
Relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sobre a inclusão de trava para limitar a carga tributária no país e a simplificação de todo o sistema tributário.
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