IMPASSE EM NOMES DE VIAS
Para resolver um problema burocrático que se arrasta há décadas, a Prefeitura de Limeira enviou à Câmara projeto de lei para regularizar, em definitivo, a Rua Senador Vergueiro e a Avenida Dr. Alfredo Ferraz de Abreu, no Centro. É que uma lei de 1947 definiu a Senador Vergueiro como a via que termina na Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira. Em 1958, uma nova lei batizou um trecho dessa via com o nome de Dr. Alfredo, mas foi revogada em 1972. Contudo, a avenida com este nome se consolidou no trecho entre a Senador Vergueiro e a Alberto Ferreira. “Acreditamos haver a real necessidade pública na regularização da denominação dos vários, evitando a ocorrência de futuros equívocos”, citou o prefeito Mario Botion na justificativa. Na prática, não haverá mudanças. Somente a definição do nome Senador Vergueiro na rua que vai da Capitão Bernardes e Silva até a Rua Capitão Flamínio. E da Avenida Dr. Alfredo, entre as ruas Capitão Flamínio e Alberto Ferreira.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
01/11 é o aniversário do portal Diário de Justiça, que celebra 3 anos de atividades.
ACESSO AO CRÉDITO
Os integrantes do Grupo de Trabalho de Crédito e Investimento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, entregaram na segunda-feira (30/10) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva 12 propostas para aprimorar o acesso ao crédito no Brasil. As propostas serão analisadas pelo governo federal. Na reunião, Lula defendeu a ampliação do acesso ao crédito para o crescimento econômico e para o desenvolvimento do país e enfatizou que o crédito deve estar disponível a todos os perfis de empreendedores. “Crédito para o grande, para o médio, para o pequeno e para o pequeno do pequeno”, disse ele. (Agência Brasil)
BATE-PAPO SOBRE MAGISTRATURA
O juiz Marcelo Ielo Amaro, que acabou de ser nomeado para atuar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), será o entrevistado do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O juiz falará sobre a sua trajetória no episódio que será especial: é o 100º programa que vai ao ar e na data de aniversário do DJ. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (01/11) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
RECURSO AO STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão que admitiu o ministro Alexandre de Moraes e seus familiares como assistentes de acusação no inquérito que apura as supostas agressões ao seu filho, na Itália. Em julho, o ministro e seus familiares foram hostilizados por brasileiros que o reconheceram no Aeroporto de Fiumicino, em Roma, quando ele regressava ao Brasil. O caso é investigado pela Polícia Federal. A procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, pede que o ministro Dias Toffoli reconsidere a decisão que autorizou Moraes a atuar como assistente de acusação. Para Elizeta, a medida é ilegal e se trata de “privilégio”. (ABr)
BOLSA CRECHE
Decreto assinado pelo prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), publicado no Jornal Oficial desta terça-feira (31/10), estabeleceu as regras para o programa Bolsa Creche no exercício de 2024. A partir deste documento, as instituições escolares privadas já podem se inscrever para prestar assistência educacional a crianças com até 3 anos. Para isso, é necessário preencher e entregar extensa documentação. Os recursos serão disponibilizados após levantamento de demanda, respeitando a possibilidade orçamentária. O valor a ser pago por estudante será definido após a definição do Orçamento de 2024, que está sob análise na Câmara Municipal de Limeira.
CORREÇÃO DO FGTS
O governo ainda busca um entendimento com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o índice de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A informação é do advogado-geral da União, Jorge Messias. O STF deve retomar o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do fundo no dia 8 de novembro. “Estamos trabalhando. Há uma expectativa de que o julgamento seja na próxima semana. Há uma grande preocupação do governo com relação ao impacto desse julgamento, principalmente, na sustentabilidade no Sistema Financeiro de Habitação. Temos apresentado ao Supremo as nossas preocupações”, disse Messias. (ABr)
SEM URGÊNCIA ESPECIAL
Na sessão desta segunda-feira (30/10), foi proposta a votação em urgência especial do projeto de resolução, apresentado pelo vereador Francisco Maurino dos Santos (Republicanos), o Ceará, para mudar o Regimento Interno e permitir o funcionamento concomitante de até três comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Hoje, a legislação permite até duas. O requerimento recebeu oito votos favoráveis, seis contrários e acabou rejeitado. Para ser aprovado, precisava receber 11 votos favoráveis, ou seja, maioria absoluta. Assim, a proposta segue no rito normal dentro do Legislativo – atualmente, está em análise na Procuradoria Legislativa.
ESPECTRO DE HIPERMOBILIDADE
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria uma política nacional para pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade, fixando direitos e diretrizes. A proposta será enviada ao Senado. O texto foi aprovado em Plenário na segunda-feira (30/10), na forma de um substitutivo da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE), para o Projeto de Lei 4817/19, do ex-deputado Roberto de Lucena e da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). De acordo com o texto, essas pessoas não poderão ser impedidas de participar de planos privados de assistência à saúde em razão dessas doenças. Além disso, o poder público poderá firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado para executar as ações da política nacional. (Agência Câmara)
LEGISLATIVO EM CORDEIRÓPOLIS
Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cordeirópolis, publicado no mês passado, autoriza o Legislativo a celebrar convênio de filiação à União dos Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo (Uvesp). Na justificativa, é mencionada a necessidade de melhor desempenho das funções institucionais, de apoio e de aprimoramento à atividade parlamentar.
CONSIGNADO PARA SERVIDORES
A regulamentação da lei que aumentou a margem de empréstimo consignado para servidores públicos deverá ser publicada até a semana que vem (Lei 14.509/22). O anúncio foi feito pela representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Cynthia Curado, em audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A lei é do ano passado, mas houve um veto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso neste ano. A medida provisória que deu origem à lei fixava a margem em 35% mais 5% exclusivo para cartão de crédito consignado. O Congresso aumentou para 45%, com 5% a mais para um chamado “cartão de benefício”. Centenas de servidores foram afetados porque a regulamentação ainda não saiu. (Agência Câmara)
LEGISLATIVO EM IRACEMÁPOLIS
O vereador Jean Ferreira (Cidadania) apresentou renúncia à função de relator da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Iracemápolis. Com a medida, o presidente da Casa, Valdenito Almeida, baixou ato nesta terça-feira (31/10) nomeando Claudinho Cosenza (PSDB) para exercer a função até o final de 2024. Já William Mantz passa a presidir a Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo no mesmo período.
TERRAS INDÍGENAS
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) finalizou a inclusão de todas as Terras Indígenas (TIs) no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Segundo o instituto, a medida abrange 446 áreas que representam mais de 100 milhões de hectares, além de outras 11 TIs homologadas em processo final de regularização. Os decretos de homologação foram assinados em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O cadastro começou em junho. Entre as TIs cadastradas estão as de Arara do Rio Amônia, no Acre, Avá-Canoeiro, em Goiás, Kariri-Xocó, em Alagoas, Rio dos Índios, no Rio Grande do Sul, Tremembé da Barra do Mundaú, no Ceará, e Uneiuxi, no Amazonas. (ABr)
LEU ESSA?
“A Constituição brasileira oferece uma clara e inequívoca agenda para o Brasil. Uma agenda com um conjunto de denominadores comuns, que, numa sociedade polarizada e em busca de um meio de pacificação e interlocução, pode congregar liberais, progressistas e conservadores. Não é a minha agenda, não é a agenda do Supremo, é a agenda da Constituição de 1988, que completa este ano 35 anos”
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na abertura do Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento nesta segunda-feira (30/10).
Deixe uma resposta