Um projeto de lei que deu entrada na Câmara Municipal de Limeira quer obrigar a publicação, no Portal da Transparência da Prefeitura, de cópia capa a capa de todos os processos de pagamentos em Limeira. A autoria é do vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM).
A redação da proposta adota como referência os documentos que já são de prática, como pareceres, medições, comprovantes de recebimento e notas fiscais.
Dr. Júlio cita que uma função quase esquecida pelas Câmaras Municipais e de modo geral pela própria sociedade é a responsabilidade que tem o vereador de exercer o controle externo. “Significa dizer que é responsabilidade do vereador realizar a fiscalização e o controle das contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo”, afirmou.
O projeto põe em prática a função de legislar e ao mesmo tempo fiscalizar o Poder Executivo, diz Dr. Júlio. “Com a publicação da cópia capa a capa dos processos de pagamento pode ser incentivada a fiscalização não apenas dos vereadores, como também da sociedade civil. Deste modo, o presente projeto de lei contribui com a transparência das contas públicas”, esclarece.
A proposta seguirá para avaliação das comissões internas e, passando, será encaminhada à apreciação dos vereadores em plenário.
Foto: Câmara Municipal de Limeira
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