Projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal de Limeira, de autoria do vereador Elias Barbosa (PSC), cria princípios e regras para implantação de uma plataforma de serviços digitais pela Prefeitura. A propositura prevê, entre as medidas, a implementação de um painel que vai monitorar o desempenho dos serviços oferecidos pelo Executivo.
A proposta foi protocolada no início de agosto e está sob análise da Procuradoria Jurídica. O texto foca a desburocratização, inovação, transformação digital e a participação do cidadão neste processo, com linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão.
A Plataforma de Serviços Digitais proposta pelo parlamentar deve ter, ao menos, duas funcionalidades. Uma delas é a ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos. Essa plataforma deve ser acessível por meio de portal na internet, aplicativo ou outro canal digital oferecido pelo Executivo.
A segunda funcionalidade é mais detalhada pelo vereador. O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos deve conter: quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente; tempo médio de atendimento e grau de satisfação dos usuários.
O internauta ganhará protocolo físico ou digital das solicitações apresentadas e terá um canal para o recebimento de notificações, mensagens, avisos e outras comunicações.
“A gestão digital permite a descentralização de demandas e respostas mais rápidas, além de contribuir para a padronização de respostas na resolução de problemas. […] A implantação deste projeto é um passo importante para tornar a administração pública mais eficiente e acessível aos cidadãos, por meio da tecnologia e da inovação. Com a adoção dessas medidas, espera-se que haja uma melhoria significativa na qualidade dos serviços prestados e na transparência da gestão pública”, diz Elias, na justificativa.
O projeto aguarda parecer jurídico e, em seguida, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo.
Foto: Freepik
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