Projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (22/4), na Câmara Municipal de Limeira (SP), quer instituir a Política Municipal de Combate ao Etarismo. A proposta é de autoria do vereador José Farid Zaine (PL).
Etarismo, conforme explicado no texto, é qualquer discriminação contra uma pessoa em função de sua idade que tenha o propósito ou o efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de seus direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.
Entre as ações previstas, estão campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do respeito às pessoas das diferentes faixas etárias e os efeitos negativos do etarismo, além de parcerias com organizações, empresas e escolas para promoção da diversidade etária e prevenção e enfrentamento ao problema.
A política também deve prever a criação de mecanismos para a denúncia e a apuração de casos de discriminação etária, bem como responsabilização dos infratores. Também está prevista capacitação de profissionais das áreas de atendimento à pessoa idosa, incluindo as áreas de saúde, assistência social, educação e esporte, lazer e cultura.
Farid lembra que o etarismo é enquadrado como crime, no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2023), em seu artigo 96: discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento. “Este tipo de discriminação tem consequências sérias e abrangentes para a saúde e o bem-estar das pessoas”, diz o parlamentar na justificativa.
A proposta foi encaminhada para análise das comissões permanentes do Legislativo.
Foto: Pixabay
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