A vereadora Isabelly Carvalho (PT) protocolou na Câmara Municipal de Limeira um projeto de lei que obriga órgãos públicos e privados da cidade a fixarem cartazes com informes da Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.
Caso se torne lei, estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem, restaurantes, bares, lanchonetes, clubes, agências de viagens, prédios comerciais e ocupados por órgãos públicos, escolas e outras repartições deverão ter, em local de fácil acesso, o cartaz.
A proposta também define as especificações do impresso, como ter no mínimo a dimensão de 42cm x 42cm e estar afixado, preferencialmente, na área destinada a entrada de clientes e usuários dos serviços públicos. Deverá conter a seguinte informação: “Discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é ilegal e acarreta multa – Lei Estadual nº 10.948/2001”. Há previsão de penalidade caso a lei seja descumprida.
O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Casa.
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