A vereadora Isabelly Carvalho (PT) protocolou na Câmara Municipal de Limeira um projeto de lei que obriga órgãos públicos e privados da cidade a fixarem cartazes com informes da Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero. Caso se torne lei, estabelecimentos que prestam serviços...
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Lei 10.948/2001