O vereador dr. Júlio César (DEM) protocolou nesta semana na Câmara de Limeira um projeto de lei que permite o cadastro de médicos voluntários para que eles atuem no Município. Antes de ir à votação, a proposta passará pelas comissões da Casa.
O texto do projeto prevê a formação e consulta a bancos de dados com informações de profissionais devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM) que estão dispostos a atender de forma voluntária e gratuita a população, por meio de consultas, exames e outros atos médicos.
Caso o projeto se torne lei, o cadastramento deverá ser realizado pela Prefeitura e os pacientes atendidos pelos médicos voluntários terão o direito de continuidade ao seu tratamento na rede pública de saúde. “Entende-se por continuidade do tratamento a realização de consultas e exames complementares, o fornecimento de medicamentos e outros encaminhamentos que se fizerem necessários”, prevê o projeto.
Os médicos voluntários deverão identificar no receituário ou pedido de exame que o atendimento fez parte do programa “Médico Voluntário”. Além disso, os documentos serão acompanhados da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da hipótese de diagnóstico.
Conforme dr. Júlio, há atendimentos voluntários na cidade, mas, em algumas situações, os pedidos de exames são rejeitados pelo poder público. “Esse projeto de lei não seria necessário se de forma natural a rede pública de saúde oferecesse continuidade ao tratamento dos pacientes que diversos médicos atendem de forma voluntária. Porém, em algumas situações, os pedidos de exames para diagnóstico aprofundado são rejeitados no protocolo da Secretaria da Saúde da Prefeitura de Limeira, sem sequer ser avaliado por um médico auditor. É lógico que o atendimento médico voluntário contribui primeiramente com os pacientes e depois com o Sistema Único de Saúde, pois com o atendimento o paciente deixa a fila do SUS. O projeto autoriza também a Prefeitura a regulamentar por decreto e criar uma auditoria nos pedidos de medicamentos e exames”, justificou.
As comissões da Câmara irão analisar a constitucionalidade do projeto de lei.
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