A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, da Prefeitura de Limeira, vai reconstituir uma investigação interna, iniciada em 2016, para continuar a apuração sobre um auditor fiscal suspeito de cometer irregularidades no exercício de sua função e que podem resultar até mesmo em demissão do cargo efetivo.
O Executivo vai apurar a atuação do servidor junto a moradores do Bairro Geada, localizado na zona oeste de Limeira. As suspeitas apontam que o auditor combinou valor para retirar os carnês do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e entregar diretamente nas casas do bairro, que não era atendido, à época, pelos serviços dos Correios. Os carnês seriam entregues nas residências por servidores e estagiários.
Também é investigada a acusação de que o servidor fez diversos requerimentos de isenção de IPTU e, para isso, pediu valor de R$ 20 para cada imóvel, segundo o relato de moradores. Além disso, o auditor teria entrado em contato com os beneficiários do Geada que optaram por trocar seus terrenos por casas oferecidas por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
Para isso, ele teria se oferecido para montar processos, entregando aos moradores um bilhete com informações sobre a operação. O objetivo era fazer a restituição dos valores pagos à Prefeitura de Limeira, garantindo a devolução com juros e correção monetária. O serviço seria feito mediante pagamento de R$ 250 por processo. O servidor teria dito aos moradores que era desnecessário envolver advogado, pelo fato de ele ser auditor.
Além dos fatos narrados caracterizarem, em tese, violações ao Estatuto do Funcionalismo Público, passíveis de demissão, também podem incorrer no artigo 321 do Código Penal, que é o crime de advocacia administrativa: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. A pena prevista para este delito é a detenção de 1 a 3 meses, ou multa.
A comissão atua dentro da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos com prazo inicial de 60 dias para os trabalhos, período que pode ser renovado, se preciso.
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