A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), encaminhou neste mês, à Câmara Municipal, dois projetos de leis relacionados a pagamentos de débitos tributários. Um pretende permitir a possibilidade de o Executivo protestar as certidões de dívidas ativas e o outro reformula o procedimento de pagamento, com aumento do número de parcelas para o contribuinte quitar a pendência.
O protesto em cartório é uma medida adotada em diversos municípios e hoje inexistente em Iracemápolis. A ação extrajudicial, caso aprovada, valerá para dívidas ativas dos créditos tributários e não tributários. O procedimento não vai obstar a execução dos créditos no Judiciário. Para que isso possa ser colocado em prática, o Executivo precisa fazer convênios com os cartórios.
O texto prevê que a dívida ativa protestada poderá ser parcelada em até seis vezes consecutivas, com o valor mínimo de R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. O protesto será cancelado somente após o pagamento da primeira parcela.
A Prefeitura também estipula um novo limite para dispensar o ajuizamento de ações ou execuções fiscais. Se o valor ficar abaixo de 100 ufesps, o Executivo não fará a cobrança na Justiça, mas pode utilizar outros meios. No início do ano, a Prefeitura ajuizou diversas execuções de valores abaixo do limite permitido.
A outra proposta de Nelita revoga a Lei Municipal 1.643/2007 e estabelece os procedimentos para pagamento das dívidas municipais. Hoje, a pendência pode ser parcelada em até 36 vezes. O Executivo quer seguir o parâmetro da Receita e permitir o parcelamento em até 60 meses. Os valores mínimos são os mesmos estipulados no projeto do protesto em cartório.
“Trata-se de medida saudável sob o prisma econômico, haja vista que a majoração do prazo do parcelamento permitido pelo Projeto de Lei propicia, de um lado, o devedor honrar com seus débitos de forma compatível com seu orçamento familiar, assim, evitando que ele incida em estado de penúria e, de outro lado, serve de atrativo para ao acertamento de sua vida fiscal, por conseguinte, ensejando à majoração arrecadatória de receita derivada da municipalidade”, justifica a prefeita.
Os projetos aguardam análise das comissões para, em seguida, serem avaliados no plenário.
Foto: Diário de Justiça
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