O juiz da 399ª Zona Eleitotal de Limeira, Rudi Hiroshi Shinen, deferiu tutela de urgência pedida pela defesa do prefeito e candidato à reeleição, Mario Botion (PSD), para determinar que a ex-candidata a vereadora pelo PSL, Heloísa Lopes Guimarães, retire postagem com fake news. A decisão foi assinada no final da tarde desta quarta-feira (18).
O advogado da campanha de Botion, Osiel Lourenço Caetano, ressaltou a divulgação de fatos sabidamente inverídicos, como alteração do Plano Diretor na região central para beneficiar a construção de um hospital. Os autos anexam, como prova da informação falsa, a lei aprovada pela Câmara de Limeira, em dezembro de 2016, pelo então prefeito Paulo Hadich.
Embora a Justiça deva garantir os direitos à liberdade de expressão e do pensamento, como o juiz destaca, há necessidade de ponderação para conter publicações calcadas em fatos inverídicos e a disseminação de notícias falsas.
“Nesse contexto, destaco que não é toda e qualquer manifestação de apoio ou desapoio, nem mesmo eventual crítica mais contundente aos candidatos que configuram propaganda irregular negativa, uma vez que a Constituição Federal assegura como direitos fundamentais a liberdade de expressão, opinião e de manifestação do pensamento, mas tão somente aquela que exorbita o limite de tais direitos, representando verdadeiras ofensas e agressões pessoais, expressamente pejorativas à honra ou imagem e, em muitas vezes, até divulgando notícias falsas ou distorcidas de fatos desabonadores aos candidatos”, diz trecho da decisão.
A autora da postagem deverá removê-la num prazo de 24 horas e se abster de novas inserções do conteúdo até o encerramento das eleições, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. O Facebook também deverá excluir o link de sua plataforma.
O DJ não conseguiu localizar a ex-candidata.
Foto: Agência Brasil
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