A aprovação da Lei Complementar 860/2020, que criou o Plano de Mobilidade Urbana de Limeira, encaminhou solução para um decreto que, desde sua implementação em setembro de 2007, provocou polêmica entre comerciantes, motoristas que utilizam anel viário diariamente e o Poder Público: o tráfego de caminhões pesados na área urbana de Limeira.
Naquele ano, o então prefeito Silvio Félix publicou o Decreto 294/2007 para proibir a circulação de caminhões acima de 2 eixos e carretas em toda a extensão do anel viário de Limeira, o que compreende as vias Antônio Cruanes Filho (Hípica-Taba do Brasil), Francisco D’Andréa (Limeirão-esquina da Fca/Unicamp), Luiz Varga (Limeirão-Taba do Brasil) e Avenida Gumercindo Araújo (esquina da FCA até a rotatória do Enxuto). A proibição vale das 6h às 22h e só não contempla veículos que tenham endereço final em Limeira, Cordeirópolis e Iracemápolis.
A justificativa foi a preservação do anel viário. A medida combatia os caminhões que, para evitar pedágio das rodovias estaduais, percorriam o anel viário limeirense, provocando desgastes no asfalto, congestionamentos, acidentes, poluição ambiental e sonora. Félix dizia que o anel viário não havia sido construído para suportar a demanda de tráfego pesado.
Comerciantes estabelecidos às margens do anel viário, que recebem caminhões de outras cidades para reparos e manutenção, sentiram-se prejudicados com o decreto e o questionaram na Justiça, por meio de mandado de segurança. Conseguiram vitórias provisórias, com liminares que suspenderam o decreto por um período. Mas a Prefeitura recorreu e venceu a disputa. O Judiciário entendeu que o Município tinha competência para disciplinar o trânsito local conforme o interesse público.
Dificuldades na fiscalização
Ao longo dos anos, o tráfego de caminhões pesado foi alvo de questionamentos de vereadores ao Executivo de Limeira. E o poder público nunca escondeu suas dificuldades em fiscalizar o tráfego ilegal de caminhões e carretas. Os números de autuações revelam como o monitoramento da lei caiu com o passar dos anos. Em 2008, ano seguinte à criação do decreto, foram 833 multas. Em 2009, baixou para 518 autuações. No ano seguinte, foram apenas 71.
Em novembro de 2017, o secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, reconheceu a dificuldade em resposta enviada ao então vereador Wagner Barbosa. “[A fiscalização] torna-se extremamente difícil, pois exige que se faça a parada e abordagem de todos os veículos para verificação do atendimento ou não ao decreto. Esta operação exige um efetivo muito grande de agentes e a parada para verificação dos caminhões prejudica ainda mais o trânsito no Anel Viário”.
Já naquela época, a secretaria planejava mudanças no decreto. “[A restrição] tem que ser devidamente estudada, pois temos uma grande circulação de veículos em trânsito local, motoristas e empresa de Limeira que necessitam circular por estas vias. Proibindo a circulação pelo Anel Viário, este tráfego pode ser transferido para as vias internas da cidade, causando problemas maiores para o trânsito da cidade”.
Como ficará o decreto?
Neste ano, o tráfego de caminhões pesados no anel viário voltou a ser tema de requerimento na Câmara Municipal de Limeira, desta vez apresentado pelo vereador Everton Ferreira (PSD). E a resposta enviada pela Secretaria de Mobilidade Urbana confirma que o decreto de Félix está com os dias contados.
É que na proposta do Plano de Mobilidade Urbana, que já virou lei no ano passado, não há previsão de restrição à circulação de veículos de carga no anel viário. O estudo feito pela empresa contratada pela Prefeitura – GPO Sistran – apontou, como uma diretriz do plano, a revogação ou alteração do Decreto 294/2007.
A justificativa: “devido à necessidade de se reafirmar estas vias com eixo prioritário para a circulação de caminhões, pois é preferível a circulação nas vias do Anel Viário do que em outras vias, também inadequadas, porém com a agravante de sofrer maior impacto em decorrência do uso e ocupação do solo, como áreas residenciais, vias utilizadas pelo transporte coletivo e vias comerciais, por exemplo”.
A proposta apresentada pela GPO, na verdade, aponta a necessidade de elaboração de um Plano de Circulação de Veículos de Carga, para estabelecer as rotas adequadas de ligação das áreas com empresas às rodovias. Entre os dados fornecidos pela empresa à Prefeitura, estão o fato de que as principais viagens internas a Limeira, realizadas por caminhões, utilizam as vias do anel viário e que as maiores porcentagens destes veículos de 4 eixos ou mais são provenientes de Cordeirópolis (32%) e Iracemápolis (30%).
A elaboração do Plano de Circulação de Veículos de Carga foi colocada a curto prazo, o que representa 3 anos. É ele que vai definir o futuro do decreto que, hoje, ainda proíbe a passagem de caminhões pesados no anel viário de Limeira. Se depender da diretriz apontada pelo Plano de Mobilidade Urbana, o fim da restrição está perto.
Foto: Pixabay
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