O Ministério Público (MP) opinou favoravelmente ao pedido feito à Justiça de Limeira para determinar, em caráter liminar, que o Assaí Supermercados seja proibido de fazer a revista pessoal dos clientes, bem como de utilizar salas de segurança ou quaisquer outros locais, dentro ou fora das lojas, para interrogar ou conter clientes, suspeitos ou não, de qualquer ato que possa exigir a presença de ação pública de segurança.
Os pedidos foram feitos em ação civil pública movida pelas entidades SoEuAfrobrasileira e Coletivo Advogados para a Democracia, em 15 de setembro passado, por conta da abordagem constrangedora feita a um homem negro na unidade de Limeira, em 6 de agosto, que tirou a roupa para comprovar que não havia praticado furto. Os pedidos de tutela, bem como o parecer do MP, serão analisados pela 5ª Vara Cível de Limeira.
O parecer foi assinado na sexta-feira (01/10) pelo promotor Rafael Augusto Pressuto. Ele apenas ressalvou a possibilidade prisão em flagrante nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal (CPP), que pode ser realizada por qualquer do povo. Nesta situação, o responsável pela prisão deverá acionar as autoridades públicas para os procedimentos necessários, inclusive eventual revista pessoal.
O promotor considerou que as duas entidades estão legitimadas para propor a ação, que deverá tramitar em conjunto com uma outro já ajuizada em agosto, que apresenta alguns pedidos semelhantes. Caso a liminar seja deferida nos termos pretendidos pelas entidades, as proibições serão aplicáveis em todas as unidades do Assaí do país, e não apenas na unidade de Limeira, onde ocorreu o episódio desencadeador da ação.
Nos pedidos principais da ação, as entidades pedem R$ 162 milhões do Assaí em indenizações e o fim de revistas pessoais. O valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), em valor mínimo equivalente a 5% do lucro anual do Assaí, o que dá, aproximadamente, R$ 122,5 milhões. A título de punição pedagógica, os coletivos pedem outros R$ 40 milhões de valor reparatório, para o mesmo fundo.
A ação pede que o Assaí seja condenado a obrigações que combatam o chamado “racismo institucionalizado”, de modo a ser proibida a revista pessoal e o uso de salas de segurança para abordagens de clientes. Também é pedida a criação de uma ouvidoria independente para problemas raciais, bem como a obrigatoriedade da empresa contratar negras e negros em cargos de chefias e de alto escalão, para garantia de diversidade em todos os níveis de decisões.
A abordagem ao homem negro segue sob investigação em várias frentes, tanto na esfera policial quanto administrativa. O Ministério Público de Limeira também apura a situação ocorrida em Limeira em dois inquéritos. Quando o DJ noticiou o ajuizamento da ação, o Assaí emitiu o seguinte posicionamento:
“A empresa vem contribuindo com as autoridades responsáveis para que o ocorrido em 6 de agosto seja rapidamente apurado e entrou em contato com a família do sr. Luiz Carlos, tão prontamente soube do fato, se desculpando, se prontificando para a assistência necessária e se colocando à disposição. A família informou que entraria em contato e a empresa, em respeito a esse pedido, permanece no aguardo. O Assaí não tolera qualquer forma de violência, intolerância e discriminação de qualquer natureza, promove o respeito aos direitos humanos por meio de ações de conscientização, treinamento de funcionários e terceiros, além de firmar compromissos públicos. A companhia segue atualizando e reforçando continuamente seus procedimentos internos, com planos de reciclagem e aprimoramento, além de estudar outras iniciativas para serem implantadas em toda a companhia, adicionando às políticas atuais”.
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