O Ministério das Cidades publicou na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União a lista de propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta da Prefeitura de Limeira para construção de 500 apartamentos no Jardim Jequitibás está na lista.
A portaria publicada nesta quinta descreve que o prazo para apresentação de propostas está encerrado e ressalta que o enquadramento de que trata a publicação não implica qualquer expectativa de direito subjetivo à contratação do empreendimento habitacional, mas tão somente confere prazo ao proponente para cumprimento das condições de sua contratação, a partir da apresentação de toda a documentação necessária exigida pela legislação do programa.
O que acontece a partir da publicação desta portaria:
Em até 30 dias contados a partir da publicação desta portaria os proponentes deverão ratificar o interesse, junto ao Agente Financeiro, de prosseguir com as propostas enquadradas sob sua responsabilidade, sob pena de cancelamento.
Para as propostas cujo terreno seja de propriedade de ente público local, como é o caso de Limeira, a ratificação de interesse deverá incluir compromisso de que o terreno será transferido ao Fundo de Arrendamento Residencial sem qualquer ônus.
Outras informações sobre prazos, entre outros, deverão ser oficializadas a partir das respectivas aprovações.
Foto: Diário de Justiça
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