Na primeira sessão de 2022, a Câmara de Limeira irá analisar o projeto de lei que aumenta o período de carência para que donos de veículos de transporte escolar, como as vans, se adequem à regularização exigida por lei municipal. A proposta é do vereador José Roberto Bernardo.
O projeto altera a Lei 5.745/16, que em seu artigo 12 determina a “idade” máxima que os veículos de transporte escolar circulem de forma regularizada. Ônibus, por exemplo, devem ter no máximo 15 anos de fabricação e para os demais, como vans, kombis e micro-ônibus, o limite é de 10 anos.
Quando a lei foi sancionada, na gestão do então prefeito Paulo Hadich, foi estipulado um prazo de carência para adequação, previsto no artigo 38. No ano passado, esse período sofreu alteração e foi fixado em 6 anos, ou seja, os donos dos veículos de transporte que estavam regularmente cadastrados até 2016 têm até este ano para se adequarem.
Pela proposta apresentada por José, o prazo passa para 7 anos e os motoristas ganham um ano a mais. “A ampliação de prazo previsto nesta propositura visa amenizar os reflexos da pandemia da Covid-19, em relação ao transporte escolar”, justificou.
A pauta da sessão, que começa às 14h30 e é transmita pelo canal do YouTube da Câmara, tem outros três itens.
PAUTA
Projeto de Lei Nº 209/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), institui o Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública.
Projeto de Lei Nº 267/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui no Município de Limeira e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o mês de prevenção e luta contra as queimaduras a ser realizado, anualmente, no mês de junho.
Projeto de Lei Nº 294/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Campanha Julho Amarelo: Não Vamos Deixar Ninguém para Trás, que alerta sobre às hepatites virais e a necessidade de conscientização, prevenção e tratamento da doença.
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