Proprietários de terrenos na zona rural de Limeira, a maioria no Bairro do Pinhal, foram notificados nesta terça-feira (29) pela Prefeitura de Limeira, por meio do setor de Divisão de Georreferenciamento e Topografia, a promoverem o desfazimento do parcelamento irregular de solo. Há previsão de multa que ultrapassa R$ 500 mil, devido ao tamanho da área parcelada.
Ao todo, são seis notificações neste sentido e quatro delas são para pessoas que têm áreas no Bairro do Pinhal. Todas têm prazo de até 15 dias para desfazer o parcelamento irregular e o prazo é contato a partir de hoje, já que, com a publicação no Jornal Oficial, elas são consideradas notificadas.
Além de constar a matrícula da área, também há nas notificações o número do processo aberto na Prefeitura, nome e endereço de residência dos proprietários. Para a maioria, o auto de infração para o descumprimento da notificação é de R$ 247.265, equivalentes a 1 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) por hectare. O valor mais baixo é para o dono de uma propriedade no Bairro dos Pires: R$ 149.933,93.
O que chama a atenção é a notificação para o dono de uma fração de terras com acesso pela estrada municipal LIM-340, que dá acesso ao Bairro dos Pires. Para este caso, o auto de infração é de R$ 569.291,30, equivalente a 1 mil Ufesps por hectare. O Executivo informou que as medidas são amparadas pela Lei Complementar 813/2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo no Município.
Foto: Prefeitura de Limeira
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