A Prefeitura de Limeira, por meio das secretarias de Obras e Serviços Públicos e de Segurança Pública e Defesa Civil, e da Polícia Científica, realizou no início nesta quarta-feira (15) uma ação para impedir a venda ilegal de lotes de chácaras de recreio na zona rural. O empreendimento alvo da ação, localizado no bairro dos Pires, é clandestino e foi embargado pela Prefeitura no dia 4 de abril deste ano.
Durante a ação, um muro erguido no local para cercar a área foi derrubado. Foram retirados ligações de água e materiais utilizados na demarcação dos lotes.
O responsável pelo loteamento clandestino, C.A.B.B., ignorou os atos emitidos pela Secretaria de Urbanismo posteriores ao embargo. No dia 7 de abril, três dias após a medida, a Prefeitura notificou novamente o dono do imóvel para que ele executasse o desfazimento do parcelamento irregular do solo.
Na ocasião, o setor de fiscalização da Secretaria de Urbanismo já havia constatado a demarcação dos lotes – que futuramente se transformariam em chácaras de recreio. O responsável ainda ficou sujeito à multa, caso a determinação não fosse cumprida.
Apesar das notificações anteriores, o dono da área não acatou as determinações. Diante disso, a fiscalização lavrou um auto de infração aplicando a multa no valor estabelecido pela legislação, fixada em 1.000 Ufesps (R$ 127.880,00), conforme documentos do processo interno relativo ao caso. Também foi aplicada multa de R$ 3.197,00 pelo não cumprimento do embargo.
O loteamento tinha demarcações que indicavam aproximadamente 50 lotes de 500 metros quadrados. Os terrenos estavam sendo comercializados por R$ 50 mil.
Crime e prejuízo para quem compra
O DJ já mostrou que “contratos de gaveta”, a falta de verificação se o imóvel está regularizado ou o próprio risco de comprar um imóvel sabidamente de forma irregular, podem causar grandes prejuízos a quem compra, especialmente aos que levaram uma vida toda para juntar uma reserva. A compra de lotes ilegais não dá garantias de devolução de dinheiro investido como numa negociação correta, caso haja desfazimento do acordo. É prejuízo certo.
O advogado Fabiano Morais já abordou o assunto (leia aqui). Mas como saber se um loteamento é clandestino? (leia aqui).
É crime parcelar solo irregularmente. A Justiça de Limeira já sentenciou vários casos, como um no Bairro dos Frades (leia aqui).
Danos ambientais e multa
A Prefeitura informou ontem que a fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura também agiu no empreendimento e constatou várias violações ambientais. A área está inserida na macrozona rural de proteção de mananciais.
Segundo relatório da fiscalização ambiental, ficou constatado que as futuras chácaras clandestinas poderiam resultar no lançamento irregular de esgoto doméstico não tratado; dano ao solo nascente e curso d’água; dano à vegetação nativa de APP dos cursos d’água; e dano à vegetação nativa da APP das nascentes da propriedade.
No âmbito ambiental, o responsável pelo loteamento clandestino recebeu uma multa de R$ 159.850,00.
Legislação fundiária
A Prefeitura também informou, em nota, que desde 2017, o governo Botion age com relação às chácaras de recreio de Limeira. Uma lei municipal de 2018 – amparada também em legislação fundiária federal – permitiu que mais de 300 condomínios de chácaras ficassem aptos à regularização. Os processos, que envolvem uma série de exigências, estão tramitando na Secretaria de Urbanismo. Só podem ser regularizados condomínios estabelecidos até dezembro de 2016. Mais de 20 deles já estão regulares, inclusive com matrículas em cartório.
O DJ mostrou recentemente que vereadores querem endurecer a lei contra responsáveis por loteamentos clandestinos (leia aqui).
*Com informações da Prefeitura de Limeira
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