O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), sancionou a Lei 6.578/21, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), que garante as crianças e adolescentes, vítimas de abuso sexual, prioridade absoluta no atendimento psicológico na rede pública de saúde limeirense.
A legislação entrou em vigor na sexta-feira, com a publicação no Jornal Oficial. O projeto foi apresentado originalmente na Câmara Municipal em 2020 e, neste ano, foi aprovado um substitutivo. O Executivo terá prazo máximo de 90 dias para regulamentar a nova legislação.
Ao apresentar o projeto, Lu disse, na justificativa, que a ideia é fortalecer a comunicação e informação nos Pronto Atendimentos e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), tendo em vista a atenção aos sinais de maus-tratos e violência contra este público. “As consequências físicas são visíveis e saltam aos olhos, mas precisamos reforçar na rede pública o suporte profissional, com atendimento psicológico às crianças e adolescentes”, disse.
Segundo a parlamentar, as sequelas da violência contra a criança e adolescente são profundas. “Na busca de atendimento rápido, para reduzir os danos e tratar a saúde mental da criança e adolescente que estão em plena formação, precisamos priorizar o atendimento psicológico, visando melhor resultado no tratamento”, completou.
Ela citou também que o projeto cumpre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que prevê proteção integral à criança e adolescente.
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