A Justiça de Limeira não se opôs à iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), aberta na Câmara Municipal de Limeira para investigar as fraudes de cancelamento de IPTU, de ouvir sete envolvidos que hoje respondem presos ao processo. Contudo, fez uma recomendação: fazer as oitivas por videoconferência.
Na segunda e mais recente reunião da CPI, realizada em 15 de julho passado, os vereadores aprovaram requerimento para ouvir as 12 pessoas que tiveram prisão decretada em junho. Na operação deflagrada em 23 de junho, nove foram presos e três seguem foragidos: S.I.S., E.G.D. e A.H..
Dos 9 presos, dois obtiveram liberdade e, posteriormente, não foram denunciados pelo Ministério Público à Justiça. No entanto, eles seguem convocados para depor à CPI. Restaram os 7 denunciados que seguem presos. A convocação foi feita, mas os vereadores condicionaram a oitiva mediante liberação por parte da Justiça.
O juízo da 1ª Vara Criminal de Limeira seguiu entendimento manifestado pelo MP, no sentido de que não há impedimentos à oitiva em CPI dos investigados na condição de testemunha. Conforme a decisão, a oitiva é uma prerrogativa do Poder Legislativo, conforme disposto no artigo 58, §3º da Constituição Federal, que deve ser adotada por força do princípio da simetria no âmbito municipal.
“A Comissão Parlamentar de Inquérito se reveste de poderes inerentes e próprios às autoridades judiciais e assemelham-se, portanto, às investigações criminais”, apontou o despacho.
A Justiça só fez uma recomendação à CPI: que os atos sejam realizados por videoconferência. Segundo o entendimento judicial, a medida facilita a logística, já que não será necessário o transporte dos presos até a Câmara Municipal, e também o custeio da operação, já que evitaria o deslocamento de servidores públicos para garantir a segurança da oitiva.
A medida também atenderia, segundo o despacho, o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto na Constituição Federal.
A próxima reunião da CPI está marcada para esta terça-feira (02/08), quando os trabalhos serão retomados após o recesso legislativo. Para este dia, foram programadas, pela manhã, as oitivas de A.H., que está foragido; D.A.L., que não foi denunciado pelo MP, às 10h; e C.R.S, que está preso, às 11h. Para o período da tarde, foram reservadas as oitivas de S.I.S, que está foragido, às 14h30, e L.M.S., que não foi denunciado, às 15h30.
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