A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, deferiu tutela de urgência pedida pela Prefeitura e proibiu a venda de lotes em mais de 5,1 hectares em região do Bairro dos Pires, zona rural da cidade. Os lotes estavam sendo comercializados, inclusive, pela internet. Oito pessoas contam como réus na ação movida no mês passado, entre supostos loteadores, vendedores e compradores das terras.
Os lotes não têm autorizações do Município e, portanto, são considerados clandestinos e os responsáveis desrespeitam diversas legislações.
A Prefeitura identificou o parcelamento ilegal em fiscalização feita por georreferenciamento. Depois, in loco, constatou que ainda não haviam edificações no local, mas um muro já tinha sido erguido ao redor, havia uma caixa d’água e um poço artesiano, além de materiais de construção, o que indicava possível movimentação para início de construções. “Tal situação configura grave lesão à ordem jurídica, social, econômica, urbanística e ambiental. Como sabido, não se é permitido parcelar o solo sem autorização do Poder Público e sem o devido licenciamento ambiental. Igualmente, não se pode construir sem prévia autorização da Administração, sendo tais atos passíveis de aplicação de sanções, que vão desde a multa até o desfazimento do parcelamento e a demolição das construções”, disse a Prefeitura na ação.
O Município informou que todas as medidas administrativas para o desfazimento do parcelamento ilegal e cessão da comercialização dos lotes foram tomadas, mas sem êxito. Por isso, o Judiciário foi acionado.
A magistrada determinou o imediato embargo das obras existentes na área; a abstenção do loteador, por si ou por interposta pessoa física ou jurídica, em fazer propagandas de vendas de lotes, por meio de jornais, faixas, ou distribuição de panfletos, ou qualquer outro meio que demonstre a intenção de vender, atraindo, assim, os interessados para uma possível comercialização de lotes. Também proibiu a comercialização e o recebimento de pagamento relativo aos contratos de venda de lotes já entabulados.
A juíza ainda determinou a instalação de placa na região anunciando a irregularidade do
empreendimento, “para evitar que novos consumidores desavisados venham a adquirir novos lotes, bem como a apresentação, em juízo, de todos os contratos já celebrados, com discriminação das quantias pagas, até o momento por cada um dos adquirentes e, a final a averbação da demanda na matrícula dos imóveis, com bloqueio dos mesmos, até o julgamento definitivo da ação”.
O descumprimento das ordens incorrerá em multa diária no valor de R$ 500 até o limite de R$ 30 mil.
O DJ tem mostrado nos últimos dias diversas ações referente a lotes comercializados ilegalmente em Limeira (leia aqui).
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